Execução Fiscal 1000320-48.2021.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 1000320-48.2021.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000320-48.2021.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MFS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME, MARCOS FERREIRA DA SILVA Manifesta-se o (a) exequente requerendo a citação via edital dos (as) executados (as), uma vez que a última diligência teve resultado infrutífero. É o relatório. Decido. Inicialmente, insta salientar que a citação por edital deve ser excepcional e admitida apenas quando os (as) executados (as) não houverem sido localizados via AR e Oficial de Justiça, observando o disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/80, vejamos: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. Neste contexto, vislumbro que houve apenas a tentativa de citação dos (as) executados (as) via AR, não havendo a tentativa de citação das partes via Oficial de Justiça. Outrossim, observo que a última diligência teve resultado negativo diante da insuficiência de endereço do polo passivo, mostrando adequado rejeitar o pedido formulado pela exequente. Colho o entendimento jurisprudencial fixado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT: EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART. 8o DA LEF – SÚMULA N. 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO – MANTIDA – DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 8o, da Lei n. 6.830/1980, e da Súmula n. 414, do STJ, bem assim, do entendimento do STJ, no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Constatado, no caso concreto, que o Juízo singular somente determinou a citação por edital, após as tentativas frustradas do ato, pelo correio e por oficial de justiça, não há falar, na hipótese, na nulidade da citação editalícia. (TJ-MT 10164534120218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 24/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL – VALIDADE – SÚMULA Nº 414 DO STJ - REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI Nº 6. 830/80 – OBSERVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO Na execução fiscal a citação por edital pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80. Se foram observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. (TJ-MT 00003878720178110082 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2021). Ante o exposto, considerando que não houve o esgotamento de todos os meios para localização dos (as) executados (as), INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Determino a intimação do (a) exequente para que comprove que diligenciou no intuito de obter o endereço do polo passivo no prazo de 10 dias. Sobrevindo informações do endereço do polo passivo, citem-se os (as) executados (as) faltantes via Oficial de Justiça, conforme determinado no despacho/decisão que recebeu a inicial. Devendo o Oficial de Justiça, no ato da citação, colher o contato telefônico e o endereço eletrônico da parte citada. Às providências. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DA SILVA em 24/06/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(89)