Procedimento Comum Cível 1006350-63.2023.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006350-63.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSE MARY NOBRE REQUERIDO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1006350-63.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se Ação de Indenização proposta por Rose Mary Nobre em desfavor de Eletromar Moveis e Eletrodomesticos Ltda. Consta na exordial, que a parte Autora na data de 24.12.2022, estava conduzindo sua motocicleta na Avenida Ângelo Antônio Dall'Alba, quando foi atingido pelo veículo da Requerida. Alega que o veículo da Requerida adentrou na rua que a Autora estava não observando o tráfego preferencial, atingindo-a, vindo a colidir com o seu veículo. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixação de pensão mensal, decorrente da impossibilidade de trabalhar ante os danos sofridos. Postulou ao final pela procedência da ação, com a condenação da parte Requerida em danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Com a inicial, juntou documentos, com destaque os Atestados Médicos nos ids. n. 124477942 e 124477490. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido e fundamento. Pois bem. II. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, conforme art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de revogação caso evidenciada condição de mudança da situação fático-econômica descrita na inicial. III. Da Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário dizer que a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência é uma grande inovação trazida ao nosso sistema processual para dar maior agilidade aos feitos, bem como para que o Autor possa, no início da lide, gozar do direito que somente lhe seria concedido com a coisa julgada material. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder em caráter “initio litis” o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar probabilidade de direito, sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. “In casu”, a análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial não permitem constatar a presença de requisitos imprescindíveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no caso a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência tem como escopo a efetividade do resultado do processo, para salvaguardar o direito instantâneo, entendendo-se este como aquele que não pode esperar. O conjunto probatório não indica tratar-se de lesões de caráter definitivo, e tampouco incapacitantes, sendo que a maior parte dos documentos se referem as despesas do Autor. De igual modo, a própria disposição do acidente não consta suficientemente esclarecida, de modo que fragilizada a responsabilidade civil da parte Requerida, ainda, que em regime de cognição sumária. O “mandamus” jurisdicional não pode basear-se tão somente nas alegações da parte Autora, as quais carecem de prova a ensejar o deferimento da medida postulada, ou seja, a probabilidade do direito. Neste sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, FÍSICOS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE – PENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VERIFICAÇÃO DA CULPA E DA CONDUTA DO AGENTE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo dúvida a respeito da culpa, e da conduta do agente, responsabilidade civil e do dever de indenizar, é imprescindível a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória para averiguar as alegações sobre a dinâmica do acidente. É descabida a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.” (TJMT - N.U 1018102-12.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 27/02/2020). (Sem grifos no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS -DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 300 do Novo CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes dois requisitos não cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação impede o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. [...].” (N.U 1013654-30.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). (Sem grifos no original). Por assim sendo, a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência proposto não comporta maiores delongas, sendo o indeferimento desta medida que se impõe. III.1 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, uma vez que, ausente elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, forte no art. 300, "caput", do Código de Processo Civil. IV. Determino que a Secretaria Judicial promova a designação audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. IV.1 Intime-se a parte Requerida com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. O prazo para resposta será de 15 dias úteis (art. 219) e se iniciará: a. Na data da audiência inicial de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b. Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, inciso I); c. No caso de litisconsórcio passivo, e havendo desinteresse na realização da audiência — que deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6º), o termo inicial, para cada um dos réus, será a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. IV.2 Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 341 c.c 344). IV.3 As partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). IV.4 A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC). IV.5 O não comparecimento injustificado da parte Requerente ou da parte Requerida à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). IV.6 A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). V. Intime-se. VI. Cumpra-se, expedindo o necessário. VII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006350-63.2023.8.11.0045.. REQUERENTE: ROSE MARY NOBRE REQUERIDO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, PENSÃO VITALÍCIA, DECORENTE DE AIDENTE DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSE MARY NOBRE em face do ELETROMAR MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS – LTDA (ELETROMÓVEIS MARTINELLO). Pois bem. Compulsando detidamente os autos, em especial a certidão de ID 125034913, verifica-se que foi proposta anteriormente idêntica ação, envolvendo as mesmas partes, bem como pedidos idênticos e mesma documentação, a qual foi extinta sem resolução do mérito, tendo o feito tramitado perante a Primeira Vara Cível desta Comarca sob o n. 1005396-17.2023.8.11.0045. Portanto, no caso, observa-se claramente que já houve distribuição desta mesma ação em Juízo Cível da mesma circunscrição judiciária. Assim, o caso em questão proclama aplicação do art. 286, II, do Código de Processo Civil, com redação “in verbis”: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” Quanto ao juízo prevento, dispõe o art. 59, do CPC, que o registro ou a distribuição da petição inicial torna o prevento o Juízo. Diante do exposto, com fulcro no art. 286, inc. II, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar a presente demanda e, de consequência, determino a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Cível desta Comarca. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda a Secretaria Judicial à remessa dos autos, com as baixas e anotações legais. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48476521

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Nomeado perito

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