Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022991-41.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022991-41.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022991-41.2023.8.11.0041.. AUTOR: CASCA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal e Pedido de Tutela Antecipada em Caráter de Urgência proposta por CASCA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a suspensão da a exigibilidade do crédito tributário, determinando que o REQUERIDO se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dessa exação, bem como, seja determinado a expedição de certidão conjunta de negativa de débito com efeito de positiva (PGE E SEFAZ/MT). Aduz, em síntese, que a autora é pessoa jurídica de direito privado, que atua na exploração da atividade de transportador retalhista (TRR) na comercialização de produtos derivados de petróleo e de álcool, entre outras atividades, conforme inserto em seu contrato social. No regular exercício de suas atividades, os combustíveis derivados de petróleo que adquire de Distribuidoras estão sujeitos ao regime da substituição tributária, que autoriza a cobrança antecipada do imposto incidente em toda a cadeia de circulação. Em que pese o zelo dos d. fiscais em analisar a apuração do levantamento quantitativo por espécie no período janeiro de 2019, os mesmos não levaram em consideração possíveis ganhos de temperatura que geraram a diferença dos valores apurados nas compras com nota fiscal e os valores obtidos nos documentos analisados e requerem o pagamento dos valores pela falta de recolhimento do ICMS retido ou que deveria ter sido retido por substituição tributária. Por esta razão, por entender que o impetrado afrontou os princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, o autor requer a concessão da liminar para que seja determinada a suspenção da exigibilidade do crédito tributário, determinando que o requerido se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dessa exação, bem como, seja determinado a expedição de certidão conjunta de negativa de débito com efeito de positiva (PGE E SEFAZ/MT). Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. No que se refere à concessão da liminar, indefiro, tendo em vista a necessidade da produção de elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, o que ocorrerá somente após a triangulação processual. Outrossim, CITE-SE o requerido, para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335/CPC), consignado às advertências legais. Contestada a ação, intime-se a requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá especificar as provas que pretende produzir, mediante as justificativas necessárias, pena de indeferimento. Superadas as fases precedentes, daí sim, retornem-me à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO SEMPIO FARIA em 22/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Decorrido prazo de CASCA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA - ME em 12/12/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(102)