Embargos de Declaração Cível 1026318-33.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 6.575.772,13

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

AUGUSTO BARROS DE MACEDO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

RIBEIRAO QUATA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

VANGUARDA MATO GROSSO LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AUGUSTO BARROS DE MACEDO

OAB/MT 7667·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO BARROS DE MACEDO

OAB/MT 7667·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

AUGUSTO BARROS DE MACEDO

CPF

Autor

RIBEIRAO QUATA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

VANGUARDA MATO GROSSO LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

VANGUARDA TRANSPORTES

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

CPF

Reu

AUGUSTO BARROS DE MACEDO

CPF

Reu

RIBEIRAO QUATA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

VANGUARDA MATO GROSSO LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

MARCIO ANTONIO PANDOLFI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESANDRO PIVETTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRCEU CAMILO COSMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANO XAVIER PIVETTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

22/05/2026, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 59198068

19/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de OTAVIANO OLAVO PIVETTA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 59662542

17/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 59662543

17/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de RIBEIRAO QUATA PATRIMONIAL LTDA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 59662540

17/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de VANGUARDA MATO GROSSO LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 59662539

17/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de AUGUSTO BARROS DE MACEDO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 59662541

17/05/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 16:31

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/05/2026, 13:25

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 18:05

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:32

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:17

Todas as movimentações(71)

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

22/05/2026, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 59198068

19/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de OTAVIANO OLAVO PIVETTA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 59662542

17/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 59662543

17/05/2026, 02:05

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 17:50

Decisão

•15/01/2026, 18:03

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legal

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Decorrido prazo de RIBEIRAO QUATA PATRIMONIAL LTDA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 59662540

17/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de VANGUARDA MATO GROSSO LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 59662539

17/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de AUGUSTO BARROS DE MACEDO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 59662541

17/05/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 16:31

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/05/2026, 13:25

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 18:05

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:32

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:12

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:12

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/04/2026, 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2026, 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2026, 21:54

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:42

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 17:50

Conhecido o recurso de AUGUSTO BARROS DE MACEDO - CPF: 825.428.641-87 (AGRAVANTE) e ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido

17/04/2026, 17:50

Baixa Definitiva

17/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/04/2026, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2026, 16:23

Decorrido prazo de OTAVIANO OLAVO PIVETTA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de RIBEIRAO QUATA PATRIMONIAL LTDA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de AUGUSTO BARROS DE MACEDO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

14/04/2026, 18:34

Decorrido prazo de VANGUARDA MATO GROSSO LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:30

Publicado Intimação de pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 18:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

31/03/2026, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:01

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:28

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 20:32

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 17:02

Juntada de Petição de agravo interno

10/02/2026, 18:42

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:03

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 15:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de agravo interno

02/02/2026, 15:42

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 03:13

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 18:03

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 18:03

Baixa Definitiva

15/01/2026, 18:03

Conhecido o recurso de AUGUSTO BARROS DE MACEDO - CPF: 825.428.641-87 (APELANTE), OTAVIANO OLAVO PIVETTA - CPF: 274.627.730-15 (APELANTE), RIBEIRAO QUATA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 09.058.990/0001-93 (APELANTE) e VANGUARDA MATO GROSSO LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.777.361/0001-98 (APELANTE) e provido

15/01/2026, 18:03

Conclusos para decisão

18/12/2025, 10:38

Juntada de Certidão

18/12/2025, 09:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

18/12/2025, 09:53

Desentranhado o documento

18/12/2025, 09:53

Juntada de Certidão

18/12/2025, 09:52

Juntada de Certidão

18/12/2025, 08:05

Juntada de Certidão

17/12/2025, 11:15

Recebidos os autos

14/12/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos

14/12/2025, 11:01

Distribuído por sorteio

14/12/2025, 11:01

Recurso de sentença

•21/08/2025, 23:31

Sentença

•30/07/2025, 15:58

Sentença

•30/07/2025, 15:58

Sentença

•10/04/2025, 14:05

Sentença

•10/04/2025, 14:05

Decisão

•12/04/2024, 17:02

Despacho

•21/02/2024, 18:49

Despacho

•21/02/2024, 18:49

Despacho

•19/07/2023, 18:11

Decisão

•23/06/2022, 22:19

Decisão

•20/07/2019, 19:32