Execução de Título Extrajudicial 0002246-26.2006.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002246-26.2006.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0002246-26.2006.8.11.0050.. EXEQUENTE: SERGIO JOAO MARCHETT EXECUTADO: EDGAR LUIZ PIN Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o exequente manifesta pela requisição de informações e penhoras via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, inscrição nos cadastros de inadimplentes. 2. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, visando a continuidade no processamento da demanda, DEFIRO a requisição de informações via sistemas (SISBAJUD, RENAJUD) a fim buscar bens penhoráveis no patrimônio do devedor. 3. Obedecendo a ordem prevista no art. 835 do CPC, DETERMINO em primeiro momento, a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do executado na quantia suficiente para saldar o débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada na forma dos artigos art.841, §2º CPC e.854, §2º e 3º do CPC. 4. Infrutífera a diligência anterior, DETERMINO a consulta via RENAJUD acerca da existência de veículos de propriedade da parte adversa. Efetuado o registro, caberá ao(a) exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, adotando as medidas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias 5. No que tange ao INFOJUD, entendo ser medida ineficaz no momento, considerando que já realizada nos autos sem resultado positivo. 6. Nos termos do art.782, §3º do CPC, incluam-se os dados dos executados nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. 7. No caso de penhora negativa ou encontrados apenas valores irrisórios, os quais determino desde já a liberação, dê-se ciência ao credor intimando-o para dar prosseguimento ao feito, adotando as medidas que lhe forem cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art.921, III, §7º do CPC e arquivamento dos autos. 8. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as medidas pertinentes ao regular processamento do feito, bem como para efetuar o recolhimento das custas processuais pertinentes ao deferimento da consulta aos sistemas, na forma da Lei Estadual n. 11.077/2020 - MT que alterou a Lei Estadual n. 7.603/2001, sob pena de remessa dos autos para cobrança e protesto na Central de Arrecadação, exceto se beneficiário da AJG ou já efetuado o recolhimento. 9. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de SERGIO JOAO MARCHETT em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Processo em correição

Decorrido prazo de BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO em 11/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS em 11/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JULIANA MORANDI JORGE PIRES em 11/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SERGIO JOAO MARCHETT em 11/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/08/2025.

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