Execução Fiscal 0010063-81.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 266.641,86

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

OAB/MT 14146·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SERGIO AUGUSTO ESCAME

CPF

Reu

SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA

CNPJ

Reu

THANIA CHRISTINA MENDES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/12/2024, 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:02

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 12:51

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/07/2024, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de THANIA CHRISTINA MENDES DA SILVA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO ESCAME em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:32

Publicado Sentença em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:05

Declarada decadência ou prescrição

12/06/2024, 16:05

Todas as movimentações(195)

Juntada de Certidão

10/12/2024, 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:02

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 12:51

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/07/2024, 12:47

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 16:05

Sentença

•12/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de THANIA CHRISTINA MENDES DA SILVA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO ESCAME em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:32

Publicado Sentença em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:05

Declarada decadência ou prescrição

12/06/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:49

Decorrido prazo de SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Conclusos para decisão

24/01/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 18:34

Publicado Decisão em 14/12/2023.

15/12/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

15/12/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:50

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/09/2023, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

15/09/2023, 12:30

Decorrido prazo de SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 04:44

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO ESCAME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de THANIA CHRISTINA MENDES DA SILVA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:37

Publicado Decisão em 08/08/2023.

10/08/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPER SAFRA COMERCIO DE GRAOS LTDA e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0010063-81.2000.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Diante dos termos da Portaria TJMT/CGJ nº 73/2022, de 15.06.2022, determino as providências necessárias à redistribuição a presente execução fiscal ao NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DO ESTADO DE MATO GROSSO, em razão do valor da CDA 001435/00-A (Id nº 47637444). 2 - Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:00

Determinada a redistribuição dos autos

04/08/2023, 16:00

Conclusos para decisão

27/10/2022, 13:14

Devolvidos os autos

27/10/2022, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 22:42

Conclusos para decisão

06/08/2021, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2021 23:59.

06/02/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 22:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:35

Juntada de Petição de expediente

09/07/2020, 20:41

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 08:22

Conclusos para decisão

09/07/2020, 08:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/08/2019, 00:00

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)

09/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

16/02/2017, 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/02/2017, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 00:00

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

07/02/2017, 00:00

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

13/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/02/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2012, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

24/01/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

24/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/11/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2011, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

17/12/2010, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

02/06/2010, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

26/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2010, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2008, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/04/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

14/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

21/02/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

15/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/10/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/06/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2005, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2005, 00:00

Juntada (Juntada)

09/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/05/2005, 00:00

Juntada (Juntada)

26/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2005, 00:00

Juntada (Juntada)

25/01/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2004, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/09/2004, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2004, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/09/2004, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/09/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/07/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

23/07/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/07/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

03/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/11/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

28/03/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/02/2003, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2002, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2002, 00:00

Despacho (Despacho)

17/02/2002, 00:00

Juntada (Juntada)

13/06/2001, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2001, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/12/2000, 00:00

Decisão

•12/12/2023, 17:49

Decisão

•04/08/2023, 16:00

Decisão

•28/09/2022, 22:42

Despacho

•10/12/2020, 22:40