Execução Fiscal 0000022-55.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2017

Valor da Causa

R$ 8.560,26

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

12/02/2026, 15:19

Determinado o arquivamento

12/02/2026, 12:31

Conclusos para decisão

12/02/2026, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/05/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 14:28

Desentranhado o documento

24/05/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 13:45

Conclusos para decisão

20/05/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 18:48

Todas as movimentações(193)

Arquivado Provisoriamente

12/02/2026, 15:19

Determinado o arquivamento

12/02/2026, 12:31

Conclusos para decisão

12/02/2026, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/05/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 14:28

Desentranhado o documento

24/05/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 13:45

Conclusos para decisão

20/05/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 14:23

Processo Desarquivado

13/05/2024, 14:23

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/07/2023 23:59.

31/07/2023, 00:22

Arquivado Provisoriamente

27/07/2023, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/07/2023, 17:09

Conclusos para decisão

26/07/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 18:05

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:27

Conclusos para decisão

21/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 13:38

Juntada de Petição de resposta

18/07/2023, 10:50

Juntada de entregue (ecarta)

16/07/2023, 03:08

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 14:57

Conclusos para decisão

11/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:55

Expedição de Informações

10/07/2023, 16:49

Juntada de entregue (ecarta)

09/07/2023, 03:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2023, 15:10

Conclusos para decisão

15/05/2023, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 14:08

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000022-55.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por WERTHER MARIANO DE ALMEIDA, na presente execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, ambas qualificados nos autos. A parte excipiente defende, em suma, a inconstitucionalidade da Taxa de Expediente cobrada e requer a sua exclusão da CDA executada (ID. 113294265). A parte excepta não se opôs aos argumentos do devedor (ID. 113406185)

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 14:43

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 14:01

Decorrido prazo de WERTHER MARIANO DE ALMEIDA em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:55

Publicado Citação em 24/01/2023.

24/01/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA AV. ZÉ DE BIA, SN, TELEFONE: (66) 3461-2113, JARDIM AEROPORTO II, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 0000022-55.2017.8.11.0010 Valor da causa: R$ 8.560,26 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: RUA ITARARE, 17

23/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2023, 16:30

Conclusos para decisão

13/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/12/2022, 16:55

Juntada de Petição de diligência

20/12/2022, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2022, 13:35

Expedição de Mandado

13/12/2022, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:18

Juntada de correspondência devolvida

03/06/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2021, 14:05

Expedição de Informações.

02/08/2021, 13:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/07/2021.

26/07/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 03:05

Recebidos os autos

22/07/2021, 17:42

Juntada de Informações

22/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2021, 02:10

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/04/2021, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2021, 02:39

Juntada (Juntada)

23/02/2021, 02:39

Juntada (Juntada)

16/02/2021, 02:05

Juntada (Juntada)

16/02/2021, 02:01

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

29/01/2021, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/01/2021, 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/01/2021, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2021, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2021, 02:03

Juntada (Juntada)

21/01/2021, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2021, 01:58

Remessa (Remessa)

21/01/2021, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

21/01/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2021, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2021, 01:24

Remessa (Remessa)

28/11/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2020, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2020, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2020, 00:41

Juntada (Juntada)

09/11/2020, 00:41

Remessa (Remessa)

20/10/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

09/10/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2020, 02:37

Juntada (Juntada)

07/10/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2020, 02:36

Remessa (Remessa)

02/10/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2020, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/01/2020, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2019, 01:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/11/2019, 02:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/11/2019, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/09/2019, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2019, 01:41

Juntada (Juntada)

07/06/2019, 01:41

Remessa (Remessa)

07/06/2019, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2019, 00:43

Remessa (Remessa)

03/06/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2019, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2019, 02:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/05/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2019, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2019, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2018, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 02:38

Remessa (Remessa)

14/07/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

03/07/2018, 02:31

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/04/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/01/2018, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/01/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/01/2018, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/12/2017, 00:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/12/2017, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/12/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2017, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2017, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/09/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/06/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2017, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/04/2017, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2017, 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/03/2017, 01:12

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

10/03/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/03/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

01/02/2017, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/01/2017, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/01/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2017, 00:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/01/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2017, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/01/2017, 01:36

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/01/2017, 01:30

Documentos

Decisão

•13/01/2023, 16:30

Decisão

•27/03/2023, 14:43

Decisão

•19/06/2023, 15:10

Despacho

•13/07/2023, 14:57

Despacho

•25/07/2023, 18:05

Decisão

•26/07/2023, 17:09

Decisão

•13/05/2024, 15:41

Decisão

•24/05/2024, 15:03

Decisão

•24/05/2024, 15:03

Decisão

•12/02/2026, 12:30