Execução Fiscal 1001147-90.2021.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1001147-90.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2024, 14:27

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 16:48

Transitado em Julgado em 04/08/2023

26/07/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 18:52

Juntada de Petição de resposta

30/05/2024, 08:18

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/05/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 10:26

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 16:50

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SOUZA LIMA em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:07

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 09:06

Publicado Sentença em 08/08/2023.

10/08/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001147-90.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: CARLOS ANTONIO DE SOUZA LIMA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA contra CARLOS ANTONIO DE SOUZA LIMA. Deu à causa o valor de R$ 7.207,65. O feito tramitou regularmente, sendo que o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - MÉRITO O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o(s) executado(s) a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. ISENTO do pagamento de custas de taxas judiciárias, se ausente citação. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (NCPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Procedam-se ao levantamento de eventuais restrições existentes em nome do(s) executado(s). Intime-se. Cumpra-se.

07/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•10/07/2024, 18:52

Despacho

•15/05/2024, 10:26

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de resposta

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SOUZA LIMA em 30/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

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