Embargos à Execução 1001433-16.2023.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1001433-16.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001433-16.2023.8.11.0040.. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. A situação de obscuridade, que justifica a apresentação de embargos de declaração, se caracteriza diante da ocorrência de falta de clareza da decisão judicial e que compromete a sua exata compreensão e extensão, na exata medida em que a “obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível” [STJ, AgRg no REsp n.º 677.210/SP, 6.ª Turma, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, j. 18/08/2005]. Desse tipo de falha/imperfeição não se ressente a sentença de mérito proferida no processo. Explico. Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, denota-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão, contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito que foram suscitadas e que despontaram como relevantes na relação processual. A decisão judicial é clara e objetiva e explicita e registra, de forma bastante enfática, que o embargante/autor é detentor de patrimônio pessoal razoável, pois é proprietário e sócio-administrador de três empresas, cada uma delas com capital social integralizado no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e que esta circunstância (o fato de ser proprietário de três empresas) revela sinais externos de riqueza e de que reúne condições suficientes para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento. Não há qualquer dúvida ou dificuldade de compreensão na redação da decisão judicial. O que o embargante/requerido objetiva, através da formulação dos embargos de declaração, é provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para efeito de reavaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial. Os embargos de declaração, todavia, não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso, sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade de recurso. Este é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal [cf.: STF, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RExtr com Ag n.º 887.865/RJ, 2.ª Turma, Rel.: Min. Dias Toffoli, j. 30/06/2017; STF, Emb. Decl. na Recl n.º 25.382/DF, 2.ª Turma, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 19/05/2017]. Efetivamente, não configura situação de obscuridade, a justificar a interposição de embargos de declaração, a decisão judicial contrária ao interesse da parte. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença que julgou extinta a demanda executiva que tramita em apenso. Após, venham conclusos. Intimem-se. Sinop/MT, em 4 de agosto de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de RODOLFO WALTER KUNZE JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Decorrido prazo de RODOLFO WALTER KUNZE JUNIOR em 30/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Todas as movimentações(41)