Execução Fiscal 1001455-95.2019.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 1001455-95.2019.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001455-95.2019.8.11.0046.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COMODORO EXECUTADO: TV PONTAL OESTE LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Com relação ao requerimento de restrição de numerários via SISBAJUD, tenho por bem em deferi-lo. É porque no rol de preferência de bens a serem penhorados encontra-se, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, sem mais delongas despiciendas, o bloqueio eletrônico de numerário via SISBAJUD é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restrição judicial de numerários existentes em contas bancárias de titularidade do executado e, para tanto PROCEDO com a realização de consulta mediante sistema SISBAJUD das contas correntes e aplicações financeiras porventura existentes da parte executada, até o valor da execução. Após, será procedida à juntada aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em anexo a esta decisão, o qual, em sendo positivo, DESDE JÁ converto em penhora sem necessidade de lavratura de termo. Empós, diligencie o (a) senhor (a) gestor judicial (a) para o fim de que a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta judicial. Em caso de consulta e em sendo bloqueado valores irrisórios estes imediatamente serão desbloqueados. Intime-se o devedor do bloqueio de numerários efetuado nestes autos, nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2° a 4°, CPC. Por fim, intime-se a Fazenda Pública/exequente, mediante REMESSA ELETRÔNICA, se, tendo restado negativo, a restrição judicial online e/ou a citação dos corresponsáveis para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TV PONTAL OESTE LTDA - ME em 03/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de TV PONTAL OESTE LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)