Procedimento Comum Cível 1006486-85.2020.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006486-85.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006486-85.2020.8.11.0006.. AUTOR: DULVAN LUIZ LEAL REU: FRANCISCA NUNES DE MORAIS ESPÓLIO: ANTONIO LUIS DE MORAES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de ação de rescisão contratual c/c pedido liminar, percas e danos, ajuizada por FRANCISCA NUNES DE MORAES contra DULVAN LUIZ LEAL que por sua vez ingressou com ação de imissão na posse, em face dos que postulam a rescisão do contrato. Inicialmente, procedo com o relatório da ação em que se pretende a rescisão do contrato, em que argumentam Francisca Nunes de Moraes e Espólio Antônio Luis de Moraes, em síntese, que teriam celebrado com Dulvan Luis Leal contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel rural, pelo valor de R$60.000,00. Sustentam, no entanto, que Dulvan não teria cumprido com o pagamento das parcelas ajustadas, e com intuito de mascarar o inadimplemento, encaminhava via aplicativo de celular fotografias de supostos comprovantes de transferência, ludibriando os vendedores. Por tais razões, postulam pela rescisão do contrato de compra e venda, bem como a condenação da parte contrária ao pagamento de multa contratual no valor de R$6.000,00. Postularam pela concessão de tutela de urgência que foi postergada (id 42943024). Tentativa de conciliação inexitosa (id 46465180). Em contestação (id 59804277), refuta os argumentos iniciais, alegando que os termos do contrato teriam sido alterados, uma vez que os contratantes ajustaram que o pagamento se daria com o depósito de um “sinal” no importe de R$25.000,00, e o remanescente em 35 parcelas no valor de R$1.000,00 cada. Defende que o valor referente ao sinal teria sido transferido em 28.09.2020 diretamente à conta bancária de terceiro à pedido das partes que figuram como vendedoras do imóvel. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Impugnação à Contestação ao id 48661704. Conciliação infrutífera (id 48812463). Na ação em que se pretende a rescisão do contrato, as partes postularam pela produção de prova e documental. Francisca Nunes de Moraes e Espólio Antônio Luis de Moraes requereram, ainda, a juntada de gravações de áudio. Ao id 50515927 foi determinada a suspensão do feito até serem efetivadas as fases processuais pertinentes na imissão na posse, a fim de que os processos retornassem conclusos para saneamento conjunto. Passo a relatar a ação de imissão na posse movida por Dulvan Luis Leal em face de Francisca Nunes de Moraes e Espólio Antônio Luis de Moraes, em que são reiterados os argumentos apresentados em defesa na ação de rescisão, ou seja, alega alteração da forma de pagamento do valor ajustado no contrato, bem como o pagamento do valor de entrada à terceiro, supostamente à pedido dos vendedores. Postula pelo deferimento de tutela de urgência para que seja determinada a desocupação do imóvel, alegando posse injusta da parte contrária sobre a área. Após tecer seus argumentos de fato e direito, postulou pela procedência da ação. O processo foi extinto por ausência de emenda da inicial Id 46022043), sendo a decisão reconsiderada posteriormente (id 46270758). Reconhecida a conexão na ação de imissão na posse ao id 50082379 com a ação de rescisão contratual. Audiência de conciliação infrutífera ao id 58106076. Em contestação (id 59804277), a parte demandada alegou, preliminarmente, “nulidade do juízo de reconsideração”, por ausência de manifestação da parte contrária. Postulou pelo indeferimento da tutela de urgência postulada. Reiterando os argumentos apresentados na ação em que postulam pela rescisão do contrato, alegam conduta indevida da parte Dulvan Luis Leal, ausência de pagamento do valor ajustado, negando que tenham solicitado o pagamento da entrada à terceiro. Impugnação à contestação ao id 62352639. Despacho saneador conjunto ao id 73908983 da ação de rescisão contratual e id 73908982 da imissão na posse, em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado por Dulvan na ação de imissão, bem como mantida a reconsideração da sentença que indeferiu a inicial de imissão na posse. Ainda, determinada a colheita de depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e produção de prova documental suplementar. Juntada de arquivos de mídia por Francisca Nunes ao id 76122372 e seguintes da ação de rescisão. Mesma petição e arquivos se vê ao id 76118700 e seguintes na imissão na posse. Audiência de instrução ocorrida ao id 79672015 (ação de rescisão contratual) e id 79672023 (ação de imissão na posse) em que foi colhido o depoimento das partes e das seguintes testemunhas/informantes: Leila Ednizia Nunes de Moraes, Getúlio de Oliveira, Adair Barbosa Silva Junior e Dulsangela Leal Aguiar. Alegações finais por Francisca ao id 76121337 e por Dulvan ao id 95224782 nos autos da imissão na posse Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Dos autos, resta incontroversa a prática de estelionato, perpetrada por terceiro, conforme todo o conteúdo probatório acostado aos autos. Explica a Sra FRANCISCA que após ela e seu esposo terem colocado à venda o lote de terreno, através da rede social Facebook, foi procurada pelo Sr. SILMAR ALVES MACHADO, via aplicativo WhatsApp, manifestando interesse em adquirir a propriedade pelo valor de R$ 140.000,00, contudo, estipulou como condição que o contrato fosse formalizado no valor de R$ 60.000,00 e deveria constar Dulvan Luiz Leal como comprador, sob o argumento de que SILMAR e DULVAN mantinham outros negócios e o imóvel que ora se trata seria utilizado como forma de pagamento na compra de um outro suposto imóvel de DULVAN por SILMAR. Já da narrativa do Sr. DULVAN colhe-se que, ao ver o anúncio de venda do imóvel em questão – já no site OLX – e, ao entrar em contato tomou conhecimento de que a negociação deveria ser feita com o sobrinho dos vendedores, chamado SILMAR ALVES MACHADO e na negociação pactuaram a compra e venda do lote pelo valor de R$ 60.000,00, sendo R$ 25.000,00 à vista e mais 35 parcelas de R$ 1.000,00 as quais passariam a vencer após 8 meses da posse do autor, sendo que lhe foi solicitado pelo intermediador que o depósito deveria ocorrer na conta bancária de titularidade de WEBER BATISTA FIGUEIREDO. O fato é que, após efetuada a visita de DULVAN ao imóvel, onde foi recebido pelos vendedores, foi concretizado o negócio nas condições passadas pelo intermediador SILMAR, sendo que DULVAN transferiu o montante de R$ 25.000,00 para a conta bancária de WEBER, conforme orientado pelo intermediador SILMAR na data de 28/09/2020, mesma data em que as partes se encontraram e formalizaram o contrato de compra e venda, ocasião em que FRANCISCA recebeu falsos comprovantes de transferência (TED) de SILMAR por meio do aplicativo WhatsApp, dando conta de supostas transferências em favor de conta bancária de sua titularidade e de sua filha, o que não passava de fraude, porquanto nunca recebeu os valores. A Sra FRANCISCA, por não ter recebido qualquer quantia em sua conta bancária ou de seus familiares, não entregou a posse do imóvel, o que pleiteia DULVAN. A Sra. FRANCISCA, por seu turno, pleiteia a rescisão contratual por não ter recebido a quantia que alega ser devida, além do pagamento da respectiva multa contratual. Pois bem. Dos autos, restou comprovado que as partes efetivaram o negócio jurídico da compra e venda intermediado por SILMAR, que para DULVAN seria sobrinho dos vendedores, responsável pelas negociações, enquanto que para os vendedores FRANCISCA e ANTONIO, adquirindo o imóvel para repassar a DULVAN como parte do pagamento na aquisição de outro imóvel. Gize-se que nenhuma das versões foi confirmada pela parte contrária, eis que SILMAR não mantinha qualquer vínculo pretérito com as partes. Foram realizadas por SILMAR três ordens de transferência para as contas informadas por FRANCISCA (id 42221208 – ação rescisória), sem, contudo, serem concretizadas. Por outro lado, em que pese o prejuízo considerável sofrido por DULVAN, que fez o depósito de R$ 25.000,00, não há fundamento para imiti-lo na posse do imóvel. Conforme consignado, o negócio foi intermediado por um terceiro, que repassou informações com o objetivo de ludibriar as partes, que agira de forma negligente e sem a cautela que se espera num negócio como o aludido, o que contribuiu para o êxito do estelionatário. De um lado tem-se os vendedores que aceitaram a formalização do contrato em valor muito abaixo do efetivamente negociado e em nenhum momento foram diligentes no sentido de ao menos questionar minimamente o real interessado na compra quando de sua visita na propriedade. De outro, figura o comprador que, além de estar adquirindo o imóvel por um valor extremamente inferior e com forma de pagamento inacreditavelmente facilitada (35 parcelas de R$ 1.000,00 com 08 meses de carência para iniciar o pagamento), ainda fez a transferência bancária do valor da entrada para titular totalmente alheio ao negócio em questão. Ressalta-se nesse ponto a fala da testemunha Getúlio de Oliveira, que narrou por algumas vezes ter questionado DULVAN acerca da veracidade das informações que lhe foram passadas na negociação, assim como lhe causou estranheza o valor pelo qual o imóvel estava sendo vendido, pois já havia conhecimento prévio de que o Sr ANTONIO e a Sra FRANCISCA estariam pedindo algo em torno de R$ 120.000,00 pela venda do rancho, o que de fato vai de encontro às demais provas colacionadas aos autos, eis que tal valor aproxima-se dos demais ranchos à venda no mesmo condomínio, como a própria testemunha asseverou. Não obstante, o comprador DULVAN igualmente não foi diligente ao aceitar efetuar o depósito em conta bancária de titular alheio ao negócio e completamente desconhecido. Em verdade, em que pese a referida testemunha e a informante Dulsângela Leal Aguiar (irmão de Dulvan) afirmarem terem visto o próprio Sr ANTÔNIO assegurar que o homem apontado como SILMAR seria de fato seu sobrinho ao ver sua fotografia no celular de Dulvan, não evidencia o dolo dos vendedores. Gize-se que é vasto o repertório de provas que demonstram que os vendedores foram igualmente ludibriados por SILMAR. Conforme id 59806519 e id 59806540 da imissão na posse, foram apresentados “prints” da conversa de WhatsApp entre a Sra FRANCISCA e SILMAR, além das mídias de áudio acostadas ao id 76118707 e seguintes, ficando clara a veracidade da versão apresentada por ela. No mesmo sentido ainda tem-se os comprovantes de transações bancárias que não se concretizaram. Além do mais, não se comprovou qualquer vínculo entre os vendedores e SILMAR que ultrapassasse a própria negociação de compra e venda ou mesmo que os vendedores tenham recebido qualquer vantagem com o estelionato praticado, restando comprovado que não receberam qualquer quantia proveniente da venda nas contas bancárias da Sra FRANCISCA e de sua filha Leila. Veja-se que tais condutas foram decisivas para a perpetuação do golpe, haja vista que as partes deixaram de adotar diligência mínima esperada num negócio desta natureza. Observa-se, ainda, que nenhuma das partes se beneficiou do golpe aplicado, visto que, pela falsa transferência bancária enviada pelo estelionatário, não consta nenhum valor creditado na conta dos vendedores, conforme o extrato bancário anexado à contestação da imissão na posse (id 59807157). Como se vê, a própria vendedora FRANCISCA reconhece que publicou o anúncio de venda em sua rede social no Facebook, o que de fato pode ter permitido ao estelionatário tomar conhecimento do mesmo e replicá-lo no site OLX, informando seus dados e dizendo aos pretensos compradores tratar-se de sobrinho dos vendedores e intermediador do negócio, por serem pessoas idosas. Destarte, não há dúvidas que ambas as partes foram levadas a erro por dolo do intermediador SILMAR. Assim, ausente comprovação de má-fé de ambas as partes, ou de conluio com o terceiro, portanto, não há como conceber validade ao contrato eivado de vício de consentimento. Por outro viés, considerando a não concretização da compra e venda do lote, em vista da ausência de pagamento do preço pelo comprador ao legítimo vendedor, logo, deve ser acolhido o pedido de anulação do negócio jurídico, impondo-se a procedência do feito ajuizado por FRANCISCA e o ESPÓLIO DE ANTONIO. Em situações análogas, tem-se os julgados no mesmo sentido: APELAÇÃO. Compra e venda de bem móvel entre particulares. Ação de indenização por danos materiais, julgada improcedente. Recurso dos autores. Nulidade da sentença. Prova oral. Parte autora que deixou de comparecer à audiência designada para a produção da prova oral e de justificar a ausência. Posterior alegação de participação em sessão de julgamento perante o Tribunal de Justiça e esquecimento de comunicar o Juízo. Comprovação do alegado somente em sede recursal. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Denunciação à lide. Rejeição na decisão saneadora, ausente interposição de recurso de agravo de instrumento (art.1.015, IX, CPC). Matéria preclusa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Litigantes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro, conhecida como “Golpe da OLX”. Desconhecimento do esquema pelas partes. Dever de cautela não observado e omissão de informações ou falta de transparência que acabaram por contribuir para o sucesso do golpe. Valor da transação que foi depositado em contas correntes de desconhecidos. Inexistência de conduta ilícita dos réus a justificar a condenação pleiteada no recurso.” (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1000253-02.2019.8.26.0229 Des. Relator: Sergio Alfieri, j. 14 de janeiro de 2022.) - destacado RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEICULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA - MATÉRIA PRELIMINAR. Não se caracteriza a má-fé a simples defesa do direito. Ausente tipificação dos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL COMPRA E VENDA VEICULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA MÉRITO. Autora que realizou a venda de automotor de sua propriedade para a requerida, intermediada por terceiro fraudador, tendo prematuramente assinado o recibo sem receber o montante financeiro avençado. Hipótese na qual a conduta da demandante e de seu esposo, ainda que de forma involuntária, induziram a demandada em erro. Autora e requerida vítimas de fraude conhecida como "golpe da OLX". Desconhecimento do esquema pelas partes. Dever de cautela não observado por ambas as partes e falta de transparência que contribuíram com o sucesso do golpe. Culpa concorrente bem caracterizada "in casu". Ação principal julgada procedente, para invalidar o negócio jurídico, mantendo o automotor sob a propriedade da autora, anulando o recibo de transferência assinado, com as comunicações necessárias às autoridades de trânsito. Reconvenção provida em parte para condenar a reconvinda a ressarcir a reconvinte valor correspondente a metade do prejuízo por ela suportado (R$ 9.500,00 nove mil e quinhentos reais), ante a concorrência de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora reconvinda não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil”. (Apelação Cível 1023103-63.2019.8.26.0451; Rel. Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 19/08/2021) - destacado COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Automóvel anunciado em site. Golpe. Pretensão do comprador de obter a posse do veículo adquirido, além de indenizações. Terceiro que negociou junto ao autor a venda de veículo de propriedade da ré, reproduzindo, com preço mais baixo, anúncio publicado pela demandada junto ao 'site' OLX e que, ao mesmo tempo, negociou com a ré a compra do automóvel, prometendo-lhe o pagamento do preço anunciado, mediante transferência do carro para o nome do autor, como suposto pagamento de uma dívida trabalhista de ex-funcionária. Descoberta do golpe que se deu somente após a transferência de valor, pelo autor, para conta bancária de titularidade de terceiro, conforme instruções do estelionatário. Indenização descabida. Ré que não cometeu ato ilícito, uma vez ambos os litigantes foram ludibriados quanto a circunstâncias de fato e de direito inexistentes. Dano que decorreu de conduta de terceiro. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10217743220188260554 SP 1021774-32.2018.8.26.0554, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 23/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). – destacado. Por todo o exposto, impõe-se a anulação do negócio jurídico firmado de forma fraudulenta e o consequente retorno das partes ao “status quo ante”, com a manutenção dos proprietários na posse do imóvel. Ademais, ante a culpa recíproca das partes que levaram ao vício de consentimento e a consequente anulação do contrato, igualmente revogada está a multa estipulada no mesmo, não havendo que se falar na aplicação da mesma em vista do suposto descumprimento do contrato, merecendo tal pedido, portanto, a improcedência. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, para o fim de tornar nulo o contrato de compra e venda firmado entre as partes, contudo, deixo de condenar DULVAN LUIZ LEAL ao pagamento da multa contratual, conforme fundamentado acima, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; b) JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; c) Considerando que a parte FRANCISCA NUNES DE MORAIS também decaiu em grande parte de seu pedido, aplico a sucumbência recíproca entre as partes, de modo que cada um arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS DE MORAES em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA NUNES DE MORAIS em 03/10/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

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