Embargos de Terceiro Cível 1028659-90.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Terceiro Cível 1028659-90.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028659-90.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO EMBARGADO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Associe-se aos autos principais. Trata-se de Embargos de Terceiro movidos por NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO em face de BANCO SAFRA S.A distribuído por dependência a Ação Executiva nº 0047100-20.2015.8.11.0041 OUTROS para suspender o leilão judicial do imóvel de matrícula nº 108.546. Alega o embargante que vive em união estável com a executada ANA LUCIA DE MORAIS e é coproprietário do imóvel. Afirmou que a cédula bancária foi firmada sem sua anuência e por esta razão requereu a declaração de sua nulidade. Aduz que o imóvel é bem de família sendo impenhorável e postulou pelo resguardo de sua meação. Pugna, em sede liminar, pela concessão de tutela de urgência para determinar a manutenção da posse em favor do embargante, e a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso. DECIDO. De acordo com o artigo 674 do CPC/15, os Embargos de Terceiro podem ser manejados por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, a fim de requerer seu desfazimento ou sua inibição. Ainda, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Primeiramente, junto a estes autos a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel com Pedido de “Inaudita Altera Pars” ajuizada pelo autor, sob o nº 1019626-86.2017.8.11.0041, onde ali foi dirimida a questão de nulidade pela ausência de outorga marital e o reconhecimento de bem de família do imóvel objeto dos autos e julgada improcedente o pedido do autor. Com relação ao pedido de tutela provisória, é notório que são requisitos cumulativos da tutela de urgência a probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (art. 300, do CPC). Já nos termos do art. 678, do CPC, para que ocorra a suspensão das medidas constritivas sobre bens litigiosos, objeto de embargos, deve haver suficientemente provado o domínio ou posse sobre o bem e, ainda, a comprovação quanto à existência de boa-fé do embargante (adquirente do bem), assim como as consequências advindas desta circunstância no caso concreto. No caso em questão, na ação executiva associada, foi a penhora apenas e tão somente dos direitos que a executada ANA LUCIA DE MORAIS possui no imóvel, resguardado, dessa forma sua meação. Na espécie, entendo que o autor não conseguiu afastar a presunção de corresponsabilidade pela dívida cobrada para proteger a sua meação. Nesses termos: 2. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. CITEM-SE os embargados, através dos Advogados constituídos nos autos da Execução na forma do art. 677, § 3º do CPC para, querendo, contestarem, em quinze (15) dias (art. 679, do CPC), consignando-se que, se não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Embargante. Certifique-se nos autos principais a interposição destes Embargos. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE MORAIS em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)