Execução Fiscal 0000357-45.2014.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2014

Valor da Causa

R$ 1.847,80

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

EDSON EMILIA DA ROCHA

OAB/MT 22746·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VANIA CANTEIRO LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2025, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2024, 02:03

Recebidos os autos

29/10/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 10:38

Juntada de Alvará

29/08/2024, 10:37

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:44

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/08/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 18:05

Decorrido prazo de VANIA CANTEIRO LIMA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:17

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:04

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

20/03/2025, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2024, 02:03

Recebidos os autos

29/10/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 10:38

Juntada de Alvará

29/08/2024, 10:37

Documentos

Despacho

•22/07/2024, 18:26

Despacho

•22/07/2024, 18:26

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:44

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/08/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 18:05

Decorrido prazo de VANIA CANTEIRO LIMA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:17

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:04

Conclusos para decisão

16/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/07/2024, 23:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:03

Juntada de certidão

19/06/2024, 09:43

Juntada de certidão

19/06/2024, 09:43

Juntada de decisão

19/06/2024, 09:43

Juntada de certidão

19/06/2024, 09:43

Juntada de intimação de pauta

19/06/2024, 09:43

Juntada de intimação de pauta

19/06/2024, 09:43

Juntada de intimação de pauta

19/06/2024, 09:43

Juntada de certidão

19/06/2024, 09:43

Juntada de acórdão

19/06/2024, 09:43

Juntada de intimação de acórdão

19/06/2024, 09:43

Juntada de intimação de acórdão

19/06/2024, 09:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/06/2024, 09:43

Processo Reativado

19/06/2024, 09:42

Devolvidos os autos

19/06/2024, 09:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/10/2023, 18:06

Juntada de Ofício

16/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2023, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:08

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/08/2023, 23:18

Publicado Sentença em 08/08/2023.

10/08/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000357-45.2014.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VANIA CANTEIRO LIMA, todos qualificados nos autos. No ID nº 118785072, a parte exequente informou o desinteresse no prosseguimento do feito, em razão do valor da execução ser inferior a 160 UPF/MT. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ante o pedido formulado pela parte exequente (ID nº 118785072), é de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 preceitua que se antes da decisão em primeira instância, a inscrição em dívida ativa for a qualquer título cancelada, a execução será extinta sem qualquer ônus às partes. Ante o exposto, e por tudo que nos autos consta, defiro integralmente o pedido de ID nº 118785072 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil c/c artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:17

Extinto o processo por desistência

04/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 13:59

Conclusos para decisão

24/05/2023, 10:37

Juntada de Petição de Resposta

24/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de embargos à execução

23/05/2023, 23:12

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

13/05/2023, 08:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2023, 15:17

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

11/05/2023, 08:35

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

10/05/2023, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

05/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 15:49

Conclusos para decisão

07/04/2022, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 10:57

Decorrido prazo de VANIA CANTEIRO LIMA em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 17:10

Publicado Despacho em 22/03/2022.

23/03/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 18:45

Conclusos para despacho

16/07/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 16:57

Decorrido prazo de VANIA CANTEIRO LIMA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2021, 15:34

Juntada de Petição de diligência

16/02/2021, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2021, 13:04

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 20:07

Decorrido prazo de VANIA CANTEIRO LIMA em 12/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/09/2020, 13:27

Juntada de Petição de certidão

07/09/2020, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2020, 14:40

Expedição de Mandado.

01/09/2020, 11:19

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 01:36

Publicado Despacho em 22/07/2020.

22/07/2020, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 01:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/07/2020.

21/07/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 15:17

Conclusos para decisão

17/07/2020, 15:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/03/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/10/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/09/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/01/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/01/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/12/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/09/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/09/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/09/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/07/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/07/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/05/2018, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/06/2017, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/04/2017, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/09/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 00:00

Admissão (Decisao->Admissao)

31/03/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/02/2014, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/02/2014, 00:00

Execução de cumprimento de sentença

•15/07/2024, 23:23

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:03

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 12:26

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 12:26

Acórdão

•28/04/2024, 19:55

Decisão

•13/03/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:09

Recurso de sentença

•30/08/2023, 23:18

Sentença

•04/08/2023, 16:17

Decisão

•11/05/2023, 15:17

Despacho

•18/03/2022, 18:45

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 16:57

Todos os documentos(16)

Despacho

•22/07/2024, 18:26

Despacho

•22/07/2024, 18:26

Execução de cumprimento de sentença

•15/07/2024, 23:23

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:03

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 12:26

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 12:26

Acórdão

•28/04/2024, 19:55

Decisão

•13/03/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:09

Recurso de sentença

•30/08/2023, 23:18

Sentença

•04/08/2023, 16:17

Decisão

•11/05/2023, 15:17

Despacho

•18/03/2022, 18:45

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 16:57

Despacho

•20/07/2020, 16:34