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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(54)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/12/2022

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de J. B. D. B. E M. E. B. D. B. N., REPRESENTADOS POR SUA AVO ALICE CONCEICAO NOVAES em 23/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Prejudicado o recurso

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de J. B. D. B. E M. E. B. D. B. N., REPRESENTADOS POR SUA AVO ALICE CONCEICAO NOVAES em 15/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Todas as movimentações(47)

legal