Execução Fiscal 0001535-28.2009.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0001535-28.2009.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001535-28.2009.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: E D DOS SANTOS - ME e outros DECISÃO Vistos. Considerando que a informação de Id 91516983 demonstra que a parte executada E D dos Santos – ME não possui relacionamento financeiro com qualquer instituição bancária, aliado ao fato de que a fazenda pública não apresentou quaisquer elementos que demonstrem a alteração de tal circunstância desde então, indefiro o requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (Id 110467324). No mais, atento ao teor da certidão lavrada em Id 108491584, o qual demonstra que Edna Dias dos Santos não veio a ser citada da presente ação, intime-se a parte exequente mediante remessa eletrônica (art. 183, § 1º, CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre tanto, indicando endereço atualizado para a citação da parte executada. Decorrido o prazo acima concedido sem manifestação, ou não tendo sido indicado endereço para a tentativa de citação, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei Federal n. 6.830/80 e artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, destinado à busca do devedor e de bens pela Fazenda Pública, que deverá ser devidamente intimada desta decisão (art. 40, § 1º, LEF). Por oportuno, ressalto que, independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido, decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão acima determinado, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 174, da Lei Federal n. 5.172/66, conforme definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Tema Repetitivo 567. Nessa toada, decorrido o prazo de suspensão, determino o arquivamento do feito, sem baixas na distribuição, devendo o processo permanecer no arquivo provisório até que o credor encontre o devedor ou eventuais bens sem seu nome (art. 40, § 3º, LEF) ou até que se implemente a prescrição intercorrente do crédito tributário. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de E D DOS SANTOS - ME em 14/06/2024 23:59

Decorrido prazo de EDNA DIAS DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(207)