Execução Fiscal 0002205-33.2015.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0002205-33.2015.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI PROCESSO n. 0002205-33.2015.8.11.0086 Valor da causa: R$ 52.651,75 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ANANIAS FERREIRA DA SILVA Endereço: Local Incerto e não Sabido Nome: REINALDO LAGUARDIA MARRA Endereço: Local Incerto e não Sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE EXECUTADA para manifestar-se acerca da penhora on-line realizada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. Despacho/Decisão: "Vistos. De proêmio, considerando que não foram suscitadas desconformidades dos autos físicos com o eletrônico, DECLARO a regularidade processual. Considerando que os executados INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RANCHÃO LTDA, ANANIAS FERREIRA DA SILVA e REINALDO LAGUARDIA MARRA estão em local incerto e não sabido, bem como a parte exequente e este juízo não lograram êxito em localizar a parte executada (fls. 16/20 e 64 do ID nº 37823411), DETERMINO que sejam os mesmos citados por edital, nos termos do artigo 256, I, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Em caso de inércia da parte executada no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, desde já, nomeio a Defensoria Pública desta Comarca, como curadora especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. Oportuno consignar que a efetivação da citação por edital determinada nesta decisão, configurará causa de interrupção do curso prazo do procedimento previsto no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, cujo prazo deve retroagir à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, em atenção à tese fixada no item 4.3, do REsp 1.340.553/RS, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o qual foi julgado sob a temática dos recursos repetitivos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências." NOVA MUTUM, 4 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RANCHAO LTDA - ME em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ANANIAS FERREIRA DA SILVA em 09/12/2025 23:59

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(20)