Cumprimento de sentença 0009226-69.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0009226-69.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0009226-69.2013.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE DECISÃO EXEQUENTE: FABIANO TEIXEIRA DE SOUSA EXECUTADO: SECULOS COM. E REPARACAO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME e outros (2) Vistos etc... 1 - Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por FABIANO TEIXEIRA DE SOUSA em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 707,20(setecentos e sete reais e vinte centavos), referente ao pagamento da verba honorária. Proceda-se, pois, a alteração da classe processual, bem como a retificação dos polos da ação e do valor da causa. Certifique-se. 2 - Instada a manifestar sobre os cálculos apresentados, a Fazenda Pública Estadual concordou com o valor apresentado. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apresentados para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios do valor de R$ 707,20(setecentos e sete reais e vinte centavos) o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º,II[1] do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017[2], razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P. Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. Expeça-se o necessário. 3 - Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Provimento nº 20/2020-CM: Art. 2° Será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor (...)§ 2° Em caso de inexistência de lei, ou em caso de não observânciado art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: (...) II - 40 (quarenta) salários-mínimos se devedora a Fazenda Estadual (art. 87, inciso I, do ADCT/CF e art. 13, §§ 2° e 3°, inciso I, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009); [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito.

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIANO TEIXEIRA DE SOUSA em 31/07/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR FERREIRA JORGE em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO TEIXEIRA DE SOUSA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)