Procedimento Comum Cível 1002427-04.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002427-04.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002427-04.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: RENATO HATSUMI SHINKAI, MARIA CECILIA FERRACINI SHINKAI REQUERIDO: MITSUCO SHINKAI ESPÓLIO: MASSAYUKI SHINKAI REPRESENTANTE: EDNA MIEKO SHINKAI VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS vertida por RENATO HATSUMI SHINKAI e MARIA CECÍLIA FERRACINI SHINKAI em face de ESPÓLIO DE MASSAYUKI SHINKAI, representado por sua inventariante, a Sra. Edna Mieko Shinkai, qualificados nos autos. A presente demanda visa, inclusive em sede de tutela de urgência, o cancelamento de protesto do imóvel de propriedade dos autos, sob matrículas de números 6.524 e 13.622, ambas do C.R.I. desta comarca de Água Boa/MT, proveniente da ação nº 1002013-6.2017.8.11.0021, em trâmite na 2ª Vara desta Comarca. Certidão de conexão (ID 124809711). É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Com observância da certidão inclusa (ID 124809711), bem como em singela pesquisa, verifico a presença de conexão deste feito com os autos de nº 1002013-6.2017.8.11.0021, este último distribuído na 2ª Vara da Comarca de Água Boa/MT. Ademais, tem-se aquele juízo prevento, eis que, inclusive, prolator da decisão que culminou com a propositura da presente demanda para cancelamento de protesto. A priori, conceitua-se conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). Em havendo identidade de partes e de causa de pedir de duas ou mais ações, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais, dar-se-á o instituto da continência (art. 56 do CPC). Os dois casos ensejam a modificação da competência relativa, devendo as ações serem reunidas, para que haja o julgamento simultâneo, com o escopo de evitar decisões contraditórias ou conflitantes, caso decididas separadamente. A referida norma processual estabelece ainda, em seus artigos 58 e 59, respectivamente, que “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”; e “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Pois bem. Em consulta ao Sistema PJE, verifica-se que, aqueles autos se encontram, inclusive, em sede de recurso, já tendo sido julgado, por último, o Recurso Especial. Percebe-se que ambas demandas têm como matéria o protesto averbado nas matrículas dos imóveis dos requerentes, de modo que ambas as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55 §3º do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 55, § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ademais, vale ressaltar que na petição inicial a própria parte autora pugnou pela distribuição por dependência. Constatado a existência da conexão, a solução se dará pela prevenção que, como sabido, é o instrumento adequado para que se saiba em qual Juízo serão reunidas as causas com conexão e continência, conforme estabelece o artigo 58 do CPC. Ante o exposto, existindo conexão entre as ações, DECLINO A COMPETÊNCIA para processo e julgamento do presente feito, DETERMINANDO a remessa dos autos ao r. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, procedendo as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de MITSUCO SHINKAI em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MASSAYUKI SHINKAI em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA CECILIA FERRACINI SHINKAI em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO HATSUMI SHINKAI em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de EDNA MIEKO SHINKAI em 05/12/2025 23:59

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(114)