Cumprimento de sentença 1004641-98.2022.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004641-98.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004641-98.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. Em análise dos autos, imperioso se faz decretar a revelia dos Requeridos Eliane Aparecida Pacheco Lopes e Robson Naves de Paula, que mesmo sendo regularmente citados, apresentaram contestação intempestiva, isto é fora do prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia dos Requeridos Eliane Aparecida Pacheco Lopes e Robson Naves de Paula. Considerando que não há questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil e fixo como pontos controvertidos o negócio jurídico efetuado pelas partes e seus correlatos efeitos. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a matéria discutida nos presentes autos prescinde de produção de prova testemunhal e documental e no intuito de permitir a contraprova da parte Ré em audiência, DESIGNO audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 26 de setembro de 2023, às 14h00min (horário oficial de Mato Grosso). Considerando a Resolução 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022, a audiência será realizada de forma presencial, salvo se todos os advogados concordem com a audiência de forma virtual, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância com a realização do ato de forma virtual, a sala de audiências virtual deve ser acessada pelas partes e procuradores na data e horário aprazados por meio do link ou QR Code a seguir: https://bit.ly/gab-1vara PERMITO, desde já, a participação dos advogados no ato de forma virtual, contudo, as partes e testemunhas DEVEM comparecer ao ato de forma presencial em caso de não concordância com a audiência de forma virtual. Caso haja dificuldades para acesso à sala virtual, basta apontar a câmera do celular para o QR Code a seguir e assistir a um breve tutorial. Em caso de eventual inconsistência com o link disponibilizado, a parte deve entrar em contato com o Gabinete da Primeira Vara de Nova Mutum/MT, pelo telefone (65) 3308-3434, ramal 213, sob pena de ser considerado ausente do ato. Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, nos termos dos arts. 139 e 385, ambos do Código de Processo Civil, sendo dispensada em caso de manifestação dos Advogados informando o comparecimento espontâneo, os quais intimo para tal fim desde já, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. Ademais, intimem-se as partes para, querendo, arrolarem as testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil), caso ainda não tenham sido arroladas, observadas a limitações decorrentes da revelia. No que concerne a intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Caso sejam arroladas pela Defensoria Pública, as intimações deverão ser realizadas nos moldes do art. 455, parágrafo 4º, IV, CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de PRODUZIR INSUMOS AGRICOLAS LTDA em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de DEMETRIO ANTONIO ROSA OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA PACHECO LOPES em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBSON NAVES DE PAULA em 10/10/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Intimação em 19/09/2024.

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