Execução Fiscal 1007206-02.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 1007206-02.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 MANDADO DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO NEY GAIVA PROCESSO n. 1007206-02.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: Av. Brasil, 2350, Jardim Europa, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: S A FONSECA - COMUNICACAO VISUAL CNPJ: 08.460.197/0001-53 Endereço: Deputado Hitler Sansão, 366-W, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EMBARGADA para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, nos termos do art. 34, § 3º da LEF. DECISÃO: VISTOS, ETC. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Tangará da Serra. O feito foi recebido por este Juízo que determinou o arquivamento do feito, tendo em vista provimento de nº 05/2012 da CGJ do Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido mais de cinco anos sem que o município tivesse movimentado o feito, após a oitiva do ente público, o feito foi sentenciando reconhecendo a prescrição intercorrente. O Município então interpôs Embargos Infringentes de Alçada, tendo em vista o valor da causa. Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, nos termos do art. 34, § 3º da LEF. Caso a parte não seja encontrada para intimação por carta, proceda com a tentativa de intimação pessoal. Restando infrutífera a diligência por meio de Oficial de Justiça, intime-se a parte por edital e após o decurso do prazo remetam-se os autos à Defensoria Pública para que atue como curador especial. Após concluso para análise do recurso interposto. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. TANGARÁ DA SERRA, 4 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/02/2026 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/05/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)