Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007947-70.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Terceira Turma

Partes do Processo

ELCIDIO ROHDE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

OAB/MT 13697·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ELCIDIO ROHDE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/03/2026, 15:41

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 17:13

Juntada de intimação de pauta

20/10/2025, 13:51

Devolvidos os autos

20/10/2025, 13:51

Juntada de Certidão

13/08/2025, 20:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/08/2025, 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 04:23

Publicado Decisão em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:40

Todas as movimentações(146)

Juntada de Certidão

12/03/2026, 15:41

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:13

Documentos

Acórdão

•29/09/2025, 15:55

Decisão

•24/07/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 17:13

Juntada de intimação de pauta

20/10/2025, 13:51

Devolvidos os autos

20/10/2025, 13:51

Juntada de Certidão

13/08/2025, 20:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/08/2025, 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 04:23

Publicado Decisão em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 13:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/07/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:28

Conclusos para decisão

23/07/2025, 17:42

Decorrido prazo de ELCIDIO ROHDE em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:13

Decorrido prazo de ELCIDIO ROHDE em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:22

Juntada de Petição de contestação

13/06/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:01

Publicado Sentença em 23/05/2025.

23/05/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 05:18

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:49

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 13:49

Conclusos para decisão

14/11/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 14:55

Conclusos para decisão

21/08/2023, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 10:26

Publicado Edital intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1007947-70.2017.8.11.0015. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ; [PIS/PASEP, Atualização de Conta]; R$ 1.000,00 ESPÓLIO: ELCIDIO ROHDE

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:36

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 14:46

Conclusos para despacho

11/10/2022, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 15:56

Publicado Edital intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 06:17

Decorrido prazo de ELCIDIO ROHDE em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 08:40

Publicado Sentença em 26/04/2022.

26/04/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos

20/04/2022, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 12:27

Conclusos para decisão

24/03/2022, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:19

Publicado Sentença em 16/03/2022.

16/03/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2022, 10:20

Conclusos para decisão

10/03/2022, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 16:03

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 04:33

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:47

Recebidos os autos

08/10/2021, 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.

08/10/2021, 14:57

Juntada de certidão da contadoria

08/10/2021, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 05:31

Decorrido prazo de ELCIDIO ROHDE em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 05:09

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:11

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 14:11

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 05:25

Processo Desarquivado

14/05/2021, 17:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2021, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 15:14

Arquivado Definitivamente

30/04/2021, 14:41

Transitado em Julgado em 00/00/0000

30/04/2021, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:03

Processo Desarquivado

17/03/2021, 09:39

Decorrido prazo de ELCIDIO ROHDE em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 03:08

Publicado Sentença em 26/02/2021.

26/02/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:37

Juntada de Projeto de sentença

24/02/2021, 13:37

Embargos de Declaração Acolhidos

24/02/2021, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2020, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 06:41

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 11:26

Expedição de Certidão de Devolução ao Órgão de Origem.

25/03/2020, 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2019, 17:36

Publicado Sentença em 04/12/2019.

09/12/2019, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 04:49

Baixa Definitiva

02/12/2019, 15:26

Arquivado Definitivamente

02/12/2019, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/12/2019, 15:26

Recebidos os autos

02/12/2019, 15:26

Indeferida a petição inicial

30/11/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2019, 10:09

Conclusos para despacho

07/11/2019, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2019, 16:48

Publicado Despacho em 07/10/2019.

07/10/2019, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 00:48

Juntada de Projeto de sentença

03/10/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 15:53

Publicado Intimação em 14/08/2019.

14/08/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 00:42

Conclusos para julgamento

13/08/2019, 11:55

Redistribuído por dependência em razão de erro material

12/08/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2019, 14:40

Conclusos para julgamento

31/10/2018, 15:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

31/10/2018, 09:20

Publicado Intimação em 09/10/2018.

09/10/2018, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 14:59

Juntada de Petição de contestação

04/10/2018, 16:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 16:39

Juntada de Petição de petição

05/07/2017, 17:13

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

05/07/2017, 16:44

Declarada incompetência

04/07/2017, 10:58

Conclusos para decisão

03/07/2017, 15:13

Distribuído por sorteio

03/07/2017, 15:13

Decisão

•24/07/2025, 13:28

Sentença

•21/05/2025, 13:49

Sentença

•21/05/2025, 13:49

Despacho

•14/11/2024, 14:55

Despacho

•08/02/2023, 14:46

Sentença

•20/04/2022, 15:35

Manifestação

•23/03/2022, 16:04

Sentença

•14/03/2022, 10:20

Sentença

•24/02/2021, 13:37

Sentença

•30/11/2019, 10:09

Despacho

•03/10/2019, 15:53

Decisão

•07/08/2019, 14:40

Despacho

•13/09/2018, 12:59

Todos os documentos(16)

Acórdão

•29/09/2025, 15:55

Decisão

•24/07/2025, 13:28

Decisão

•24/07/2025, 13:28

Sentença

•21/05/2025, 13:49

Sentença

•21/05/2025, 13:49

Despacho

•14/11/2024, 14:55

Despacho

•08/02/2023, 14:46

Sentença

•20/04/2022, 15:35

Manifestação

•23/03/2022, 16:04

Sentença

•14/03/2022, 10:20

Sentença

•24/02/2021, 13:37

Sentença

•30/11/2019, 10:09

Despacho

•03/10/2019, 15:53

Decisão

•07/08/2019, 14:40

Despacho

•13/09/2018, 12:59

Decisão

•04/07/2017, 10:58