Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001517-66.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR

Partes do Processo

FABIANA APARECIDA BATTAGLINI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO PIACENTINI

OAB/MT 7170·CPF·Representa: Autor

EDIVANE TEIXEIRA DARIO

OAB/MT 18423·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

FABIANA APARECIDA BATTAGLINI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUIZ GUSTAVO AFONSO

Reu

ALISSON ALBERTO BATISTONI

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

21/05/2026, 17:46

Publicado Decisão em 19/05/2026.

19/05/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos

16/05/2026, 23:56

Expedição de Outros documentos

16/05/2026, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 23:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/05/2026, 23:56

Conclusos para decisão

06/02/2026, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:23

Decorrido prazo de FABIANA APARECIDA BATTAGLINI em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:39

Determinada a citação de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)

21/08/2025, 16:39

Todas as movimentações(143)

Expedição de Outros documentos

21/05/2026, 17:46

Publicado Decisão em 19/05/2026.

19/05/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos

16/05/2026, 23:56

Expedição de Outros documentos

16/05/2026, 23:56

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 17:45

Decisão

•16/05/2026, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 23:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/05/2026, 23:56

Conclusos para decisão

06/02/2026, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:23

Decorrido prazo de FABIANA APARECIDA BATTAGLINI em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:39

Determinada a citação de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)

21/08/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 16:39

Conclusos para decisão

06/08/2025, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/08/2025, 15:31

Processo Desarquivado

06/08/2025, 15:31

Juntada de Certidão

06/08/2025, 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

21/10/2024, 10:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2024, 02:11

Recebidos os autos

27/09/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

27/07/2024, 02:04

Transitado em Julgado em 29/07/2024

27/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de FABIANA APARECIDA BATTAGLINI em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:05

Publicado Sentença em 11/06/2024.

14/06/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 18:33

Julgado procedente o pedido

07/06/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 17:18

Publicado Despacho em 14/11/2023.

14/11/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 05:51

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:27

Juntada de Termo de audiência

21/09/2023, 16:41

Audiência de instrução realizada em/para 20/09/2023 14:00, 1ª VARA DE NOVA MUTUM

21/09/2023, 13:49

Conclusos para despacho

20/09/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 16:46

Decorrido prazo de Alisson Alberto Batistoni em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 09:12

Decorrido prazo de FABIANA APARECIDA BATTAGLINI em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de diligência

21/08/2023, 16:20

Publicado Despacho em 08/08/2023.

10/08/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 05:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 17:48

Juntada de Ofício

07/08/2023, 17:44

Expedição de Mandado

07/08/2023, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 0001517-66.2018.8.11.0086.. Vistos, etc. Considerando o retorno da Carta Precatória (id. n. 113180482) sem o devido cumprimento e, ante a possibilidade de realização de oitiva da testemunha de forma virtual. DESIGNO audiência de instrução virtual para oitiva das testemunhas Alisson Alberto Batistoni e Luiz Gustavo Afonso, para o dia 20 de setembro de 2023, às 14h00. A sala virtual de audiências deve ser acessada pelas partes, procuradores e testemunha por meio do seguinte link: https://bit.ly/gab-1vara Ou ainda pela leitura do seguinte QR Code: Caso haja dificuldades para acesso à sala virtual, basta apontar a câmera do celular para o QR Code a seguir e assistir a um breve tutorial. Por serem as testemunhas servidores públicos, oficie-se a Secretaria Judicial o Estado de Mato Grosso para que compareçam na audiência supramencionada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Audiência de instrução designada em/para 20/09/2023 14:00, 1ª VARA DE NOVA MUTUM

04/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

22/03/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 08:18

Decorrido prazo de FABIANA APARECIDA BATTAGLINI em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 16:10

Publicado Despacho em 08/03/2022.

08/03/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 13:41

Conclusos para decisão

25/02/2022, 14:10

Decorrido prazo de FABIANA APARECIDA BATTAGLINI em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 06:55

Publicado Despacho em 28/07/2021.

28/07/2021, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 16:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 05:16

Conclusos para decisão

01/04/2021, 16:11

Recebidos os autos

01/04/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 07:03

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/08/2020, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2020, 02:22

Juntada (Juntada)

23/06/2020, 02:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/02/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2020, 02:07

Audiência (Audiencia Realizada)

12/02/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2020, 02:27

Juntada (Juntada)

15/01/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/12/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/12/2019, 02:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/12/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

30/10/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2019, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/10/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2019, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/10/2019, 01:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/10/2019, 01:49

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/10/2019, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2019, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2019, 00:30

Audiência (Audiencia Designada)

27/09/2019, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

09/11/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2018, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Contestacao)

09/08/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2018, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2018, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/03/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/03/2018, 02:12

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/03/2018, 01:58

Decisão

•16/05/2026, 23:56

Decisão

•21/08/2025, 16:39

Decisão

•21/08/2025, 16:39

Cumprimento de sentença

•21/10/2024, 10:21

Sentença

•07/06/2024, 18:33

Sentença

•07/06/2024, 18:33

Despacho

•10/11/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 13:07

Despacho

•04/08/2023, 16:51

Expediente

•27/04/2022, 16:40

Despacho

•04/03/2022, 16:18

Despacho

•26/07/2021, 16:45