Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1001838-22.2023.8.11.0050 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1001838-22.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001838-22.2023.8.11.0050... REQUERENTE: THEREZINHA IZABEL THOMAS ROCHA, NEUSA ANTONIA PEZZI GIACOMET, PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ESPÓLIO: RICARDINHO ANTHERO GIACOMET Vistos, etc. 1. Trata-se de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL protocolado por THEREZINHA IZABEL THOMAS ROCHA, ESPÓLIO DE RICARDINHO ANTHERO GIACOMET, NEUSA ANTÔNIA PEZZI GIACOMET e PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 2. Narram as partes que a autora Therezinha adquiriu de Givanildo Luiz da Silva o imóvel descrito no termo de acordo no ano de 2015 mediante pagamento à vista e entrega imediata, conforme Contrato de Compra e Venda assinado entre as partes. 3. O imóvel foi adquirido por Givanildo no ano de 2001 junto à requerida PG Empreendimentos. Ocorre que somente no ano de 2012 foi aberta matrícula do imóvel contando como proprietário o Sr. Ricardinho Anthero Giacomet que no ano de 1997 havia vendido o bem à PG Empreendimentos. 4. Diante do óbito do Sr. Ricardinho, a viúva e representante do espólio reconheceu a propriedade do bem como sendo da autora PG Empreendimentos que, por sua vez, confirma a venda à Givanildo. 5. Juntaram contrato de compra e venda celebrado entre a PG Empreendimentos e Givanildo, bem como entre Givanildo e a autora Therezinha. Tal contrato conta com cláusula de pagamento à vista e entrega imediata do imóvel. O documento possui firma reconhecida de ambos os contratantes. 6. Pugnam pela homologação do acordo “determinando-se a expedição de Carta de Adjudicação para o CRI desta Comarca, com a finalidade de transferir a propriedade registral da Matrícula nº. 8.166 para a Sra. Therezinha Izabel Thomas Rocha”. 7. Pois bem. 8. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. 9. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. 10. Assim, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. 11. Verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. 12. Por esta, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado, o que faço com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. 13. Serve a presente sentença como ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO para transferência do imóvel matriculado sob o nº 8.166 em favor da Requerente, Sra. Therezinha Izabel Thomas Rocha. 14. Sem custas e honorários. 15. Dispensada a intimação das partes e seus patronos nos termos do art.343 da CNGC. 16. Defiro as baixas e revogo eventual liminar deferida. 17. P. I.C. 18. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001838-22.2023.8.11.0050.. REQUERENTE: THEREZINHA IZABEL THOMAS ROCHA, NEUSA ANTONIA PEZZI GIACOMET, PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ESPÓLIO: RICARDINHO ANTHERO GIACOMET Vistos, etc. 1. Trata-se de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL protocolado por THEREZINHA IZABEL THOMAS ROCHA, ESPÓLIO DE RICARDINHO ANTHERO GIACOMET, NEUSA ANTÔNIA PEZZI GIACOMET e PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 2. Narram as partes que a autora Therezinha adquiriu de Givanildo Luiz da Silva o imóvel descrito no termo de acordo no ano de 2015 mediante pagamento à vista e entrega imediata, conforme Contrato de Compra e Venda assinado entre as partes. 3. O imóvel foi adquirido por Givanildo no ano de 2001 junto à requerida PG Empreendimentos. Ocorre que somente no ano de 2012 foi aberta matrícula do imóvel contando como proprietário o Sr. Ricardinho Anthero Giacomet que no ano de 1997 havia vendido o bem à PG Empreendimentos. 4. Diante do óbito do Sr. Ricardinho, a viúva e representante do espólio reconheceu a propriedade do bem como sendo da autora PG Empreendimentos que, por sua vez, confirma a venda à Givanildo. 5. Juntaram contrato de compra e venda celebrado entre a PG Empreendimentos e Givanildo, bem como entre Givanildo e a autora Therezinha. Tal contrato conta com cláusula de pagamento à vista e entrega imediata do imóvel. O documento possui firma reconhecida de ambos os contratantes. 6. Pugnam pela homologação do acordo “determinando-se a expedição de Carta de Adjudicação para o CRI desta Comarca, com a finalidade de transferir a propriedade registral da Matrícula nº. 8.166 para a Sra. Therezinha Izabel Thomas Rocha”. 7. Pois bem. 8. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. 9. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. 10. Assim, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. 11. Verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. 12. Por esta, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado, o que faço com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. 13. Serve a presente sentença como ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO para transferência do imóvel matriculado sob o nº 8.166 em favor da Requerente, Sra. Therezinha Izabel Thomas Rocha. 14. Sem custas e honorários. 15. Dispensada a intimação das partes e seus patronos nos termos do art.343 da CNGC. 16. Defiro as baixas e revogo eventual liminar deferida. 17. P. I.C. 18. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de THEREZINHA IZABEL THOMAS ROCHA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDINHO ANTHERO GIACOMET em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de THEREZINHA IZABEL THOMAS ROCHA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA ANTONIA PEZZI GIACOMET em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDINHO ANTHERO GIACOMET em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA ANTONIA PEZZI GIACOMET em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA ANTONIA PEZZI GIACOMET em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDINHO ANTHERO GIACOMET em 30/11/2023 23:59.

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