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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 51.480,79

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

LUIZ RODRIGUES DE AMORIM JUNIOR

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEAO em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DE AMORIM JUNIOR em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEAO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DE AMORIM JUNIOR em 09/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(33)