Execução Fiscal 0001696-20.2007.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0001696-20.2007.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001686-58.2016.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, ARLEY BRITO, WELLINGTON RUFINO DE BRITO e JOSÉ RUFINO JUNIOR. Após a sentença do Id. 122021904, a empresa executada opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este juízo teria incorrido em erro ao acolher a exceção de pré-executividade apresentada, deixando de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos para corrigir o erro material apontado (Id. 122576444). Intimada, a Fazenda Estadual se manifestou quanto ao recurso interposto, rechaçando os argumentos desprendidos e requerendo, pois, a rejeição deste (Id. 123621425). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Preliminarmente, acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor o acolhimento dos aclaratórios opostos. Isto porque, conforme defende a embargante, a Súmula 421 do colendo Superior Tribunal de Justiça não se aplica in casu, porquanto a excipiente não é representada pela Defensoria Pública. Assim, sem mais delongas, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e acolho-os, a fim de corrigir o erro material apontado. Assim, onde se lê: “Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios, face ao disposto na súmula 421 do STJ, bem como deixo de condena-lo em custas, ante a sua prerrogativa.” Deve ser lido: “CONDENO a parte exequente ao pagamento em honorários ao advogado da executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a extinção da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Todavia, sem custas, ante a sua prerrogativa.” No mais, mantenho in totum o já decidido. Cumpra-se. Jaciara-MT, 4 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(370)