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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 886543/2025

Protocolizada Petição 886543/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para dar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 855232/2025

Protocolizada Petição 855232/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025 Petição Nº 925682/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(39)