Cumprimento de sentença 1000762-98.2020.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000762-98.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000762-98.2020.8.11.0039.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: PASCOAL GRACIANO MARTINS - ME, PASCOAL GRACIANO MARTINS Aqui se tem ação monitória convertida em execução de título judicial. A parte requerida foi citada pessoalmente na fase de conhecimento, mas não opôs embargos à monitória. Para início da fase executiva, foi tentada a intimação da parte requerida/executada no último endereço informado nos autos, por meio de mandado/OJA, mas sem sucesso. DECIDO. Altere-se a Classe Judicial para Cumprimento de Sentença; Da validade da intimação pessoal no último endereço Presume-se válida a intimação pessoal da parte requerida/executada acerca do início da fase executiva, nos termos do artigo 274, parágrafo único, e artigo 513, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Dito isso, intime-se a parte requerente/exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob risco de suspensão na forma do artigo 921, inciso III, do CPC. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro for infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Declarada suspeição por #Oculto#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)