Execução Fiscal 1007710-79.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 71.248,77

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG 44692·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

CNPJ

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/05/2024, 16:29

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORACOES SPE LTDA em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:22

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:40

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:40

Todas as movimentações(88)

Juntada de Certidão

21/05/2024, 16:29

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 23/04/2024 23:59

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 17:47

Decisão

•30/11/2022, 13:58

24/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORACOES SPE LTDA em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:22

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:40

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:40

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 01:01

Transitado em Julgado em 27/09/2023

27/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORACOES SPE LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007710-79.2022.8.11.0041 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 4 de agosto de 2023 Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 17:47

Homologada a Transação

04/08/2023, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:05

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

09/07/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 12:31

Processo Desarquivado

13/06/2023, 12:29

Arquivado Provisoriamente

06/03/2023, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:52

Decorrido prazo de PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:33

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORACOES SPE LTDA em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:33

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:05

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 12:57

Cancelada a movimentação processual

07/12/2022, 12:54

Desentranhado o documento

07/12/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 09:26

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 14:31

Decorrido prazo de PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. em 18/10/2022 23:59.

05/11/2022, 10:36

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 18/10/2022 23:59.

02/11/2022, 23:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

02/11/2022, 22:22

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORACOES SPE LTDA em 18/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:29

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 05:10

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2022, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 17:19

Conclusos para decisão

17/05/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 20:30

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 09:07

Decorrido prazo de PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 20:19

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORACOES SPE LTDA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 20:19

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:59

Publicado Decisão em 10/03/2022.

10/03/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 05:41

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2022, 17:55

Conclusos para despacho

07/03/2022, 20:34

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 20:34

Decisão

•22/09/2022, 16:45

Decisão

•08/03/2022, 17:55