Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003221-47.2021.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003221-47.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003221-47.2021.8.11.0004.. REU: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS AUTOR(A): R. C. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação monitória movida por R.C. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT. Alega a parte autora que participou do dos Pregões Eletrônicos nº 27/2016, 28/2016 e 36/2016 realizados pela Requerida, homologados e adjudicados, gerando as devidas Atas de Registro de Preço anexas à inicial, sagrando-se vencedora de diversos itens. Relata que no cumprimento dos termos das obrigações contratadas com a administração pública, entregou diversos itens (Suporte com Anilhas; Projetor/Data-Show; Computador e Estetoscópio e Analisador de Gazes), para os quais não recebeu a respectiva contraprestação. Anexa as notas fiscais emitidas para a entrega das mercadorias (id. 53078778, 53078780, 53078781, 53078784 e 53078785), acompanhadas da assinatura do recebimento dos produtos, bem como das respectivas notas de empenho. Por fim, apresenta planilha de débitos com a respectiva correção monetária e aplicação dos juros de mora. Em embargos monitórios, o Município de Barra do Garças/MT alega que os bens não foram entregues e que as respectivas notas fiscais não foram apresentadas, de modo que os pedidos devem ser rejeitados em sua integralidade. A parte autora impugnou os embargos. É o relatório. A ação monitória é um procedimento especial que tem por finalidade a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, obrigação de entregar coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel e obrigação de fazer ou não fazer – Art. 700 do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Primeiramente, cabe ressaltar que é ponto incontroverso o fato de que a autora vou vencedora da seleção pública indicada na inicial, constituindo com o ente requerido a obrigação da entrega dos objetos descritos na inicial. Neste contexto, a controvérsia instaurada nos autos gravita em torno da efetiva entrega ou não dos referidos itens. Pois bem. Em que pese os termos dos argumentos postos pelo Município de Barra do Garças, a pretensão posta na inicial merece acolhimento. Isso porque os embargos apresentados nos autos fundam-se, em sua essência, na não entrega dos itens conforme contratado em seleção pública. Ocorre que a parte autora logra êxito em comprovar nos autos a efetiva entrega dos objetos de contratação, o que se verifica pelos documentos de id. 53078778, 53078780, 53078781, 53078784 e 53078785, onde se apresenta nos autos as notas fiscais emitidas em razão do fornecimento das mercadorias em favor do Município de Barra do Garças-MT, todas elas assinadas, indicando o respectivo recebimento. Ademais, as referidas notas fiscais vêm aos autos acompanhadas de notas de empenho, de emissão do próprio ente requerido, endossando os termos das alegações apresentadas pela parte autora. Não obstante, inexiste comprovação acerca do efetivo pagamento em favor da pessoa jurídica fornecedora, o que ressai dos documentos apresentados com a inicial, bem como da própria argumentação apresentada pelo Município de Barra do Garças-MT. Nesta medida, a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, faz prova do fato constitutivo do seu direito, notadamente pela apresentação das respectivas notas fiscais e notas de emprenho, comprovando a efetiva entrega das mercadorias. Acerca da impugnação, não prosperam as alegações apresentadas pelo Município de Barra do Garças-MT quanto ao não fornecimento dos serviços, com bem demonstrado nos autos. Ademais, eventual falta de documentação para a efetivação das burocracias administrativas não tem o condão de ora ilidir o direito de recebimento em favor da autora. Nesta medida, é importante ressaltar que não há qualquer comprovação pelo demandado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, operando-se, dessa forma, o malogro da prova em seu desfavor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, uma vez que o demandado é o contratante dos serviços prestados e não trouxe provas capazes de desmantelar o comprovado pelo demandante, os embargos opostos devem ser rejeitados em sua integralidade. Ademais, sobre a atualização dos cálculos, apesar da impugnação do requerido se pautar na incidência dos juros de mora e correção monetária a partir da citação, esta não merece guarida. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). Soma-se a tal conclusão o fato de que se infere da “CLÁUSULA NONA” da ata de registro de preços que instruem a inicial (id. 53078767, 53078769 e 53078770), que o prazo de pagamento dos produtos fornecidos no prazo de 03 (três) dias úteis após o recebimento definitivo, de onde decorre a correção quanto ao termo inicial dos juros e correções na forma promovida pela parte autora. Ausentes outros pontos de impugnação nos embargos monitórios, a ação deve ser julgada procedente. Portanto e por tudo que consta dos autos, demonstrada a entrega das mercadorias descritas na inicial em nome do ente requerido e a ausência de pagamento, julga-se procedente a ação monitória para constituir título executivo judicial, consoante o indicado na planilha de cálculos de id. 53078787. Converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que for cabível. Em consonância com o princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 4 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JEAZIEL VICTOR TEIXEIRA LIMA em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49557739

Decorrido prazo de PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49557740

Decorrido prazo de R. C. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49557738

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)