Execução Fiscal 1004823-62.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 77.563,79

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP 442173·CPF·Representa: Réu

LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA

OAB/MT 30454·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BAGGIO NEBRASKA COLCHOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

JULIANO LUIZ BAGGIO

CPF

Reu

AGEU FELIPE JAEGER BAGGIO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BAGGIO NEBRASKA COLCHOES LTDA - ME em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de JULIANO LUIZ BAGGIO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de AGEU FELIPE JAEGER BAGGIO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:41

Publicado Decisão em 18/03/2026.

18/03/2026, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 06:40

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 22:38

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 22:38

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/03/2026, 22:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:38

Conclusos para decisão

12/03/2026, 18:39

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:21

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de BAGGIO NEBRASKA COLCHOES LTDA - ME em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de JULIANO LUIZ BAGGIO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de AGEU FELIPE JAEGER BAGGIO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:41

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 22:38

Decisão

•16/03/2026, 22:38

18/03/2026, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 06:40

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 22:38

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 22:38

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/03/2026, 22:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:38

Conclusos para decisão

12/03/2026, 18:39

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:21

Processo Desarquivado

11/02/2026, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:44

Arquivado Provisoriamente

26/08/2025, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/08/2025, 01:42

Conclusos para decisão

19/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2025, 18:19

Conclusos para decisão

11/07/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 23:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2025, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2025, 22:59

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:59

Decorrido prazo de JULIANO LUIZ BAGGIO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:55

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:40

Decorrido prazo de BAGGIO NEBRASKA COLCHOES LTDA - ME em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de JULIANO LUIZ BAGGIO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 16:27

Juntada de Informações

19/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:46

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 13:54

Conclusos para decisão

04/12/2024, 18:11

Devolvidos os autos

04/12/2024, 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/06/2024, 10:49

Decorrido prazo de BAGGIO NEBRASKA COLCHOES LTDA - ME em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de AGEU FELIPE JAEGER BAGGIO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de JULIANO LUIZ BAGGIO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/05/2024, 16:48

Decorrido prazo de JULIANO LUIZ BAGGIO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de BAGGIO NEBRASKA COLCHOES LTDA - ME em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de BAGGIO NEBRASKA COLCHOES LTDA - ME em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de JULIANO LUIZ BAGGIO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de AGEU FELIPE JAEGER BAGGIO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:10

Publicado Sentença em 21/03/2024.

05/04/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2024, 17:02

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:10

Decorrido prazo de AGEU FELIPE JAEGER BAGGIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:46

Decorrido prazo de BAGGIO NEBRASKA COLCHOES LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:46

Decorrido prazo de JULIANO LUIZ BAGGIO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:46

Publicado Sentença em 08/08/2023.

10/08/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004823-62.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BAGGIO NEBRASKA COLCHOES LTDA - ME, JULIANO LUIZ BAGGIO, AGEU FELIPE JAEGER BAGGIO VISTOS. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs embargos de declaração contra a r. sentença de Id 74900952 alegando, em síntese, contradição no decisum. Contudo, em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, verifico que a r. sentença não padece de quaisquer vícios, apresentando fundamentação clara quanto à matéria aventada. O que se pretende, em verdade, é a própria reforma do julgado, o que só se admite pela via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença guerreada. Int. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004823-62.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BAGGIO NEBRASKA COLCHOES LTDA - ME, JULIANO LUIZ BAGGIO, AGEU FELIPE JAEGER BAGGIO VISTOS. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs embargos de declaração contra a r. sentença de Id 74900952 alegando, em síntese, contradição no decisum. Contudo, em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, verifico que a r. sentença não padece de quaisquer vícios, apresentando fundamentação clara quanto à matéria aventada. O que se pretende, em verdade, é a própria reforma do julgado, o que só se admite pela via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença guerreada. Int. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2023, 16:53

Conclusos para decisão

22/02/2023, 17:29

Decorrido prazo de BAGGIO NEBRASKA COLCHOES LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:58

Decorrido prazo de JULIANO LUIZ BAGGIO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:58

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2022.

22/07/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 05:17

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 07:21

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2022, 11:47

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:55

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2022, 14:16

Conclusos para despacho

11/10/2021, 12:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/10/2021, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:58

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/06/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 16:56

Conclusos para decisão

27/05/2021, 22:53

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 22:53

Decisão

•20/08/2025, 01:42

Despacho

•26/07/2025, 18:19

Despacho

•26/07/2025, 18:19

Despacho

•15/06/2025, 23:00

Despacho

•15/06/2025, 22:59

Decisão

•20/02/2025, 14:46

Decisão

•20/02/2025, 14:46

Decisão

•10/12/2024, 13:54

Decisão

•10/12/2024, 13:54

Decisão

•11/10/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 15:26

Recurso de sentença

•02/05/2024, 16:48

Sentença

•19/03/2024, 17:02

Todos os documentos(21)

Decisão

•16/03/2026, 22:38

Decisão

•16/03/2026, 22:38

Decisão

•20/08/2025, 01:42

Despacho

•26/07/2025, 18:19

Despacho

•26/07/2025, 18:19

Despacho

•15/06/2025, 23:00

Despacho

•15/06/2025, 22:59

Decisão

•20/02/2025, 14:46

Decisão

•20/02/2025, 14:46

Decisão

•10/12/2024, 13:54

Decisão

•10/12/2024, 13:54

Decisão

•11/10/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 15:26

Recurso de sentença

•02/05/2024, 16:48

Sentença

•19/03/2024, 17:02

Sentença

•19/03/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 18:01

Sentença

•04/08/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:47

Decisão

•03/02/2022, 14:16

Despacho

•28/05/2021, 16:56