Execução Fiscal 0003598-50.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2012

Valor da Causa

R$ 153.787,10

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA FERNANDES RABELO

OAB/MT 9031·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/05/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:29

Decorrido prazo de ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48498402

30/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48498403

30/04/2026, 02:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2026, 11:17

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 05:06

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:01

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:37

Todas as movimentações(246)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/05/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:29

Decorrido prazo de ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48498402

30/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48498403

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 14:59

Decisão

•01/04/2026, 14:59

30/04/2026, 02:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2026, 11:17

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 05:06

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:01

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/03/2026, 01:40

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 12:53

Decorrido prazo de ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 13:36

Decorrido prazo de LUCIANA FERNANDES RABELO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 05:08

Expedição de Outros documentos

31/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/01/2026, 02:15

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 03:32

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2026, 18:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/01/2026, 01:02

Juntada de Petição de outros documentos

12/01/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 08:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/12/2025, 01:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/11/2025, 06:05

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/10/2025, 03:02

Conclusos para decisão

09/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/09/2025, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:10

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2025, 15:23

Decorrido prazo de ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:02

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 16:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/07/2025, 05:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/07/2025, 01:38

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/06/2025, 03:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/06/2025, 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/05/2025, 02:12

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/04/2025, 01:19

Juntada de Petição de outros documentos

07/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/03/2025, 01:06

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2025, 03:14

Juntada de Petição de outros documentos

13/01/2025, 11:40

Juntada de Petição de outros documentos

13/01/2025, 10:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/12/2024, 01:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/12/2024, 01:57

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2024, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2024, 19:18

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2024, 11:41

Decorrido prazo de ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:07

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2024, 19:31

Conclusos para decisão

10/09/2024, 13:59

Juntada de Petição de outros documentos

09/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de outros documentos

09/09/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 09:26

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/09/2024, 19:50

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:50

Juntada de Petição de outros documentos

17/07/2024, 09:15

Juntada de Petição de outros documentos

08/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/05/2024, 09:28

Juntada de Petição de outros documentos

04/04/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 15:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/12/2023, 15:40

Conclusos para decisão

28/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 09:48

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2023, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:15

Decorrido prazo de ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:37

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2023, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:37

Decorrido prazo de ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:13

Publicado Decisão em 08/08/2023.

10/08/2023, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003598-50.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Vistos. Não havendo impugnações, defiro o leilão dos imóveis penhorados. Nomeio o leiloeiro cadastrado pela Diretoria do Foro. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remição. A serventia deverá providenciar a designação da hasta pública, em duas datas, atentando-se quanto às hastas já designadas, com a tentativa de cumular os leilões na mesma oportunidade. Observe-se que o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor do bem, em respeito ao art. 891 do CPC. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 886 e seus incisos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da praça ao leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884, I do CPC. Cumpre esclarecer que cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (CPC, art. 844). BARRA DO GARÇAS, 4 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 16:56

Conclusos para despacho

11/04/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 05:47

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:32

Decorrido prazo de ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2023, 16:17

Juntada de Petição de diligência

20/01/2023, 16:17

Juntada de outros documentos

11/01/2023, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2022, 18:28

Expedição de Mandado

16/12/2022, 17:49

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 17:29

Juntada de Ofício

16/12/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 09:24

Decorrido prazo de ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 05:23

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2022, 19:03

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:39

Recebidos os autos

07/02/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 14:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2021.

26/10/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/10/2021, 01:18

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

21/10/2021, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2021, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2021, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2021, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2021, 01:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/07/2021, 02:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2021, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2021, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/04/2021, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/10/2020, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/10/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2020, 02:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:05

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/03/2020, 01:03

Arquivado Provisoriamente

23/01/2020, 02:28

Provisório (Suspensao do Processo)

18/09/2019, 02:38

Provisório (Suspensao do Processo)

06/09/2019, 01:29

Provisório (Suspensao do Processo)

28/08/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

28/06/2019, 00:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2019, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2018, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/04/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2018, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/01/2018, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2017, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

25/09/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Informacoes)

18/09/2017, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2017, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 02:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/04/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

31/05/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/05/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2014, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/11/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 02:36

Petição (Juntada de Peticao)

11/11/2014, 02:11

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/11/2014, 02:01

Definitivo (Arquivamento)

22/08/2012, 01:44

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

22/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Retorno ao Arquivo)

22/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/08/2012, 00:12

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2012, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/05/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/05/2012, 02:04

Petição (Juntada de Peticao)

07/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/05/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/05/2012, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/05/2012, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/01/2002, 01:37

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:35

Decisão

•22/01/2026, 18:31

Decisão

•22/01/2026, 18:31

Decisão

•08/07/2025, 16:48

Decisão

•08/07/2025, 16:48

Despacho

•02/09/2024, 18:50

Despacho

•02/09/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 14:24

Decisão

•04/08/2023, 18:52

Decisão

•15/02/2022, 19:03