Execução de Título Judicial 0000429-29.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000429-29.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Zaher & Cia Ltda. Executado: David Wener Alves da Silva. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0000429-29.2010.8.11.0003 Ação: Execução de Título Judicial Vistos, etc. ZAHER & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente ação de “Execução de Título Judicial” em desfavor de DAVID WENER ALVES DA SILVA, com qualificação nos autos, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias dos executados, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada (modalidade ‘teimosinha’), conforme petitório de (Id.98134238, pág.01 – item ‘a’), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (Id.98134238, pág.01 – item ‘a’), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome do executado, David Wener Alves da Silva, no valor de R$32.612,64 (trinta e dois mil, seiscentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), conforme requerido no petitório retro, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 26 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0000429-29.2010.8.11.0003. Vistos, etc. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio "Sisbajud", intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se, bem como, carreie aos autos cópia atualizada do débito, eis que o cálculo constante nos autos encontra-se defasado, sob pena de extinção. Noutro norte, deixo de analisar a pretensão exequenda de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista que o pedido formulado já restou analisado, deferido e cumprido, conforme decisão e documentos de (Id.83420359, pág.52 e Id.83420359, págs.60/61). Ademais, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, que possibilita a busca on-line de veículos, bem como, averbar restrições, hei por bem em deferir o pedido de (Id.98134238, pág.02 – item ‘c’) e, via de consequência, nesta data fora realizada a averbação de restrição de transferência do bem livre e desembaraçado de propriedade do executado, conforme extratos em anexo. Por fim, intimem-se as partes, para que, no prazo de (5) cinco dias, manifestem-se acerca dos extratos fornecidos pelo sistema “Renajud”. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 04 de agosto de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

07/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebimento do CEJUSC.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Termo de audiência

Audiência de conciliação realizada em/para 07/11/2025 11:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de ZAHER & CIA LTDA em 09/10/2025 23:59

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