Execução de Título Extrajudicial 1023973-49.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023973-49.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023973-49.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: RENATO SANABRIA DE FIGUEIREDO EXECUTADO: MALAINE ROSA DE ARAUJO FORNAZIERI, JOSE CLAUDIOMIRO DOS SANTOS Vistos, MALAINE ROSA DE ARAUJO FORNAZIERI apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando, em síntese, a nulidade da execução, eis que a pretensão já se encontra satisfeita, pois foram objeto de acordo homologado nos autos de nº 1023971-79.2021.8.11.0001 que tramitou no 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, motivo pelo qual requer a extinção do feito (ID 94617720). Ao se manifestar, a exequente afirma que a Ação Indenização de nº 1023971-79.2021.8.11.0001, que tramitou no 6º Juizado Especial Cível desta comarca, a qual perseguia os valores referentes aos reparos que o locador precisou realizar após a saída da locatária, ora executada que, conforme elencados naquela demanda, foram: aquisição de lâmpadas, tinta para parede, torneira para banheiro e mão de obra do pintor. Aduz que esta ação se trata da execução dos alugueis e acessórios advindos do contrato, referentes à alugueis, taxa do condomínio de abril/2021, Conta de água e esgoto; IPTU 2021, proporcional há 04/12 avos (janeiro/abril); Multa Compensatória/quebra de contrato (09/2020 a 04/2021); e Cláusula Penal. Deste modo, requerer a rejeição da exceção de pré executividade e o prosseguimento da execução (id. 108047668). Pois bem, a exceção de Pré-Executividade é uma via excepcional e a discussão possível restringe-se à higidez do título executivo, isto é, sua existência, validade e eficácia. Tal instituto somente pode ser fundado em matéria de ordem pública ou em fatos supervenientes, modificativos ou extintivos da relação jurídica. Nesse sentido, se manifesta a jurisprudência do E. STJ, verbis: “Podem ser alegados em exceção de pré-executividade os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, além das matérias de ordem pública, entre as quais se inclui a prescrição, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AI 2007/0019950-8 – MG – AgRg. Rel. Min. Denise Arruda, j. em 22/05/2007).”. A parte executada alega, em outras palavras, a ocorrência de coisa julgada, pois, no seu entender, o objeto desta ação já foi julgado na ação n. 1023971-79.2021.8.11.0001, onde as partes fizeram acordo. Sem delongas, as alegações expendidas pela Excipiente/Executada não merecem amparo. De fácil análise, pelos próprios documentos trazidos pela executada, ainda que juntado na ação citada uma notificação extrajudicial englobando as cobranças que aqui se faz, o autor/locatário objetivava o recebimento de R$ 202,10 (duzentos e dois reais e dez centavos) a título de danos materiais referente aos reparos necessários na residência e danos morais, sendo certo que os termos do acordo não indicam que a composição abrangeria outras cobranças/execuções, referindo-se apenas aos fatos narrados na inicial (id 94617731). Já a presente ação é de execução do contrato de aluguel, ante o descumprimento das cláusulas lá constantes, objetivando assim, o recebimento de Aluguel de abril/2021 – R$ 1.000,00, atualizado = R$ 1.205,81; Taxa do condomínio de abril/2021 – R$ 165,00, atualizado = R$ 198,15; Conta de água e esgoto – R$ 65,87, atualizado = R$ 76,98; IPTU 2021, proporcional há 04/12 avos (janeiro/abril) – R$ 50,89, atualizado R$ 67,64; Multa Compensatória/quebra de contrato (09/2020 a 04/2021) – R$ 416,67, atualizado = R$ 502,42; Cláusula Penal – R$ 1.000,00, atualizado = R$ 1.205,81. TOTAL – R$ 2.698,43, atualizado para R$ 3.256,81. Portanto, o pedido da executada não encontra amparo, já que, embora realizado acordo em outros autos, trata-se de objeto diferente do aqui pretendido, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos acima e determino o prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento no feito indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e/ou requerer o que entender de direito, apresentando, se for o caso, cálculo atualizado da dívida, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Após, retornem os autos conclusos para deliberações. As providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIOMIRO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO SANABRIA DE FIGUEIREDO em 09/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MALAINE ROSA DE ARAUJO FORNAZIERI em 09/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(27)