Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038245-93.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038245-93.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038245-93.2019.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): A N N - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por A N N - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em face de ESTADO DE MATO GROSSO todos devidamente qualificados nos autos, pretendendo, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, representada por notas fiscais e documentos, o recebimento da importância de R$ 417.984,74 (quatrocentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), Dessa forma, a parte requerente alega que o valor pleiteado corresponde a reajustes previstos no contrato que não foram devidamente adimplidos pela parte requerida. Junto à inicial vieram documentos. Após ser citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (ID n. 26022951) e alegou, preliminarmente, a prescrição, a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexigibilidade do débito, alegando a falta de comprovação efetiva da prestação de serviços e do inadimplemento, bem como a necessidade de apresentação das notas fiscais devidamente atestadas para pagamento e a comprovação do cumprimento das demais obrigações condicionantes ao pagamento. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a procedência dos embargos para extinguir a ação monitória. Impugnação aos embargos monitórios no id. 26022951. Posteriormente, a parte requerida reiterou os argumentos contidos na contestação (id. 35627521). Em sequência, a parte autora também se manifestou nos autos, informando que não possuir mais provas a produzir e reiterando todas as alegações contidas na petição inicial e na impugnação à contestação (id.12100126). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. A Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento, consoante previsão do art. 700, do CPC. Ao lado do exposto, a súmula no. 339 do C. STJ estabelece: "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.’’ Inicialmente, passo ao exame da preliminar aventada. A alegação de inépcia da petição inicial/ falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, não se sustenta, uma vez que os documentos apresentados, tais como notas fiscais, contrato de prestação de serviços e parecer técnico, são suficientes para embasar de forma adequada a ação monitória proposta pela parte autora. Posto isso, rejeito a preliminar aventada. De fato, não se pode acolher a alegação da embargada de que a pretensão da autora foi atingida pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º-C da Lei 9.494/97. Isso porque a autora não permaneceu inerte em relação ao seu direito, pelo contrário, demonstrou nos autos que possui outras pretensões formuladas que ainda estão pendentes de análise até a presente data, e que sequer receberam resposta por parte da embargada. Essa conduta da autora evidencia que ela não abandonou seus direitos e buscou ativamente o seu reconhecimento, não havendo, portanto, a ocorrência da prescrição. Nesse contexto, não há razão para acolher a alegação da embargada e declarar a prescrição da pretensão da autora, pois sua postura de buscar o reconhecimento de seus direitos afasta qualquer alegação de inércia ou abandono de suas pretensões (id. 23124310). Na presente ação a parte requerente pretende receber seu crédito com base em notas fiscais (id. 23124573), parecer técnico favorável (id. 23124586), contrato devidamente assinado pelas partes (id. 23124568) e demais documentos (ids. 23124696, 23124568, 23124571, 23124586, 23124588 e 23124589). Tais documentos não mais se revestem das características de título executivo, sendo, portanto, hábil para ensejar a presente ação monitória. A parte embargante alega que os documentos apresentados pela parte autora foram produzidos de forma unilateral e não seriam prova hábil e suficiente para embasar a presente ação monitória. No entanto, destaco que os documentos, como nota fiscal, contrato de prestação de serviços e parecer técnico favorável, foram emitidos pela autoridade competente à época do fato e devidamente assinados. Além disso, consta o número do processo administrativo (n° 245183/2016) protocolado em 17.05.2016, que contém a planilha com os serviços executados e cujo pagamento é pleiteado pela empresa autora. Outrossim, existe ainda a comprovação da execução dos serviços, devidamente atestada pelo Estado de Mato Grosso, conforme planilha da 7.ª medição parcial (rescisória), atestada pelos servidores Celso Ubirajara de Arruda (Superintendente de Fiscalização Cidades/MT) e Antonio Carlos Rey de Figueiredo (Coordenador de Fiscalização). Diante disso, os documentos apresentados pela parte autora possuem respaldo legal e foram emitidos por autoridades competentes, o que os torna válidos como prova documental no âmbito da ação monitória. A propósito, colaciono os seguintes julgado: AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A DÍVIDA COBRADA. JUROS DE MORA.Apela o Município réu da sentença que julgou procedente o pedido, para converter o mandado inicial em mandado executivo. O contrato de execução de serviços e a nota fiscal que instruem a petição inicial constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, exatamente o requisito exigido pelo Código de Processo Civil para quem pretende o pagamento de quantia em dinheiro mediante o ajuizamento de ação monitória. Rejeita-se, pois, a preliminar de carência da ação. No mérito, não há como descaracterizar a mora do apelante com base nos fragilíssimos argumentos de que a apelada não foi receber o valor devido, nem informou a conta para depósito. A incidência dos juros de mora está expressamente prevista tanto no contrato de execução de serviços quanto no Edital de Licitação. Não se pode isentar o apelante dos encargos moratórios previstos no contrato por ele livremente celebrado, pois isso daria ensejo ao enriquecimento ilícito do Município em detrimento da empresa que lhe prestou serviços. A verba honorária foi fixada nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, de modo que não há motivo para excluí-la, nem para reduzi-la. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 00241538620158190028, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 09/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021). -link: https://www.migalhas.com.br/coluna/elas-no-processo/364870/a-acao-monitoria-e-a-fazenda-publica-sob-a-perspectiva-do-cpc Ademais, é possível extrair das provas juntadas aos autos que a própria administração pública reconheceu a existência da dívida, cujo pagamento não foi realizado sob o argumento: “o pagamento de correção monetária acumulativa com o reajustamento está impedido por orientação da CGE”, manifestando-se favoravelmente, entretanto, ao pagamento dos valores devidos à título de “reajustamento até a data da medição”, conforme trechos extraídos do parecer técnico datado de 10.09.2018 e constante dos autos de processo administrativo 317811/2018 (id. 23124588). Dessume que a parte embargada não se desincumbiu de apresentar prova idônea capaz de ofuscar a pretensão inicial, diferente da autora/embargada que comprovou ser credora da importância consignada nas notas fiscais, como previsto no art. 373, I, do CPC. Na presente situação, as medições e o saldo de medição rescisória dos serviços contratados através do instrumento contratual (n.° 420/2010/00/00-ASJU) no valor de R$ 417.984,74 (quatrocentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), à época da propositura da presente ação, constituem documentos hábeis para embasar a ação monitória, atendendo, portanto, às exigências constantes do artigo 700 do estatuto processual civil. Os referidos documentos, compreendendo as medições e o saldo de medição rescisória, apresentam a devida descrição dos serviços contratados e os valores correspondentes, tendo sido emitidos pela própria administração pública contratante. Nesse sentido, eles constituem provas escritas que tornam verossímil e suficientemente provável a existência da dívida discutida. Portanto, sendo a ação monitória instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, a única exigência é a de que o documento possua características capazes de conferir credibilidade às alegações deduzidas pela parte autora e que permita a conclusão sobre a obrigação imputada ao requerido, requisito o qual foi preenchido, restando incontroverso o crédito em favor da parte requerente. Não se pode olvidar que caberia à Requerida neste contexto de ação monitória, demonstrar a inexistência da dívida, o seu efetivo pagamento (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), o que não ocorreu na hipótese dos autos, na medida em que nenhuma prova foi apresentada nos autos, de modo que resta inquestionável existência da dívida. Desta forma, comprovado o fato constitutivo do direito da parte Autora, por meio de ampla documentação acostada aos autos, não há como negar o dever de a Requerida efetuar o pagamento devido, mormente diante da inexistência de qualquer prova desconstitutiva desse direito. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, com base no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por A N N - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO para condenar a parte requerida ao pagamento do valor originário de R$ 417.984,74 (quatrocentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado/apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 509, I, e §2° do CPC. No caso dos autos, os valores originais dos débitos devem ser atualizados em conformidade com o que estabelece o artigo 1o.-F da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009, devendo, ainda, ser observado no caso, o tema no. 810, relacionado ao RE no.870947, do C. STF, e o tema no. 905 do C. STJ. Portanto, os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à correção monetária, deve ser adotado o índice IPCA-E, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional. No mais, deverá ser observado o decidido nos autos do RE 870947 até a edição daEC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado da presente demanda, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma executiva (art. 702, §8º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Decisão em 02/07/2025.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)