Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038970-66.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 7.154,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

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Partes do Processo

DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA MAFIOLETTI

OAB/MT 27473·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2026, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/01/2026, 02:32

Recebidos os autos

03/01/2026, 02:32

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:48

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:56

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 14:58

Juntada de Alvará

03/11/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 03:07

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 13:26

Conclusos para decisão

20/10/2025, 15:42

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

18/03/2026, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/01/2026, 02:32

Recebidos os autos

03/01/2026, 02:32

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 13:26

Decisão

•21/10/2025, 13:26

04/11/2025, 14:48

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:56

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 14:58

Juntada de Alvará

03/11/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 03:07

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 13:26

Conclusos para decisão

20/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

18/10/2025, 01:41

Publicado Sentença em 10/10/2025.

12/10/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2025, 17:21

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:30

Conclusos para decisão

01/10/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2025, 15:46

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de pedido de penhora

31/08/2025, 17:23

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

21/08/2025, 15:20

Expedição de Ofício de RPV

21/08/2025, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:47

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:51

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:49

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 04:24

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/05/2025, 15:37

Publicado Decisão em 14/05/2025.

15/05/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 14:17

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/05/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 14:17

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:25

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Publicado Sentença em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 13:52

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 12:04

Publicado Decisão em 07/11/2024.

07/11/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 19:46

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/10/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/09/2024, 23:05

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 14:19

Juntada de intimação de pauta

28/08/2024, 17:30

Juntada de intimação de pauta

28/08/2024, 17:30

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

28/08/2024, 17:30

Juntada de certidão

28/08/2024, 17:30

Juntada de decisão

28/08/2024, 17:30

Juntada de decisão

28/08/2024, 17:30

Juntada de embargos de declaração

28/08/2024, 17:30

Juntada de procuração ou substabelecimento

28/08/2024, 17:30

Juntada de certidão

28/08/2024, 17:30

Juntada de despacho

28/08/2024, 17:30

Juntada de despacho

28/08/2024, 17:30

Juntada de intimação

28/08/2024, 17:30

Juntada de certidão

28/08/2024, 17:30

Juntada de decisão

28/08/2024, 17:30

Juntada de decisão

28/08/2024, 17:30

Juntada de intimação

28/08/2024, 17:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/08/2024, 17:30

Processo Reativado

28/08/2024, 17:30

Devolvidos os autos

28/08/2024, 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/03/2024, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:26

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:34

Publicado Decisão em 07/03/2024.

10/03/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

10/03/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/03/2024, 15:17

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:42

Juntada de Petição de recurso inominado

31/01/2024, 18:34

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 15:26

Julgado improcedente o pedido

22/01/2024, 15:26

Juntada de Projeto de sentença

22/01/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:57

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:55

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:15

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 16:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/09/2023, 18:57

Publicado Decisão em 31/08/2023.

01/09/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 03:44

Juntada de Petição de contestação

31/08/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2023, 17:45

Conclusos para decisão

16/08/2023, 14:34

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 18:12

Publicado Decisão em 08/08/2023.

10/08/2023, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038970-66.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLE CRISTINA SOUSA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Notifique-se o representante judicial da Fazenda Pública para que se manifeste, sem prejuízo à posterior contestação, sobre o pedido de tutela provisória, no prazo de 72 horas, conforme dispõe o art. 1.059 do CPC/2015 e 2º da Lei 8437/92, bem como informe se o registro SERASA decorre de notificação efetivada pela PGE ou coleta de dados públicos. Com a manifestação ou decorrido o prazo, conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Em substituição legal

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 17:08

Conclusos para decisão

31/07/2023, 19:43

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 19:43

Alterado o assunto processual

31/07/2023, 19:24

Sentença

•08/10/2025, 17:21

Sentença

•08/10/2025, 17:21

Decisão

•17/09/2025, 15:46

Decisão

•17/09/2025, 15:46

Decisão

•12/05/2025, 14:17

Decisão

•12/05/2025, 14:17

Sentença

•03/04/2025, 18:46

Sentença

•03/04/2025, 18:46

Decisão

•05/11/2024, 19:46

Decisão

•05/11/2024, 19:46

Cumprimento de sentença

•22/09/2024, 23:05

Decisão

•31/07/2024, 14:36

Decisão

•31/07/2024, 14:36

Todos os documentos(25)

Decisão

•21/10/2025, 13:26

Decisão

•21/10/2025, 13:26

Sentença

•08/10/2025, 17:21

Sentença

•08/10/2025, 17:21

Decisão

•17/09/2025, 15:46

Decisão

•17/09/2025, 15:46

Decisão

•12/05/2025, 14:17

Decisão

•12/05/2025, 14:17

Sentença

•03/04/2025, 18:46

Sentença

•03/04/2025, 18:46

Decisão

•05/11/2024, 19:46

Decisão

•05/11/2024, 19:46

Cumprimento de sentença

•22/09/2024, 23:05

Decisão

•31/07/2024, 14:36

Decisão

•31/07/2024, 14:36

Despacho

•14/06/2024, 16:33

Despacho

•14/06/2024, 16:33

Decisão

•29/05/2024, 16:40

Decisão

•29/05/2024, 16:40

Decisão

•05/03/2024, 15:17

Decisão

•05/03/2024, 15:17

Sentença

•22/01/2024, 15:26

Sentença

•22/01/2024, 15:26

Decisão

•29/08/2023, 17:45

Decisão

•04/08/2023, 17:08