Execução Fiscal 0004240-21.2016.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0004240-21.2016.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: ARITINO AQUINO MARTINS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente pugnou pela extinção em decorrência do pagamento/adimplemento decorrente da constrição parcial de valores pelo sistema SISBAJUD. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida, ainda que através da constrição/penhora e conversão em renda em favor da parte credora/exequente, faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto e porque a parte credora/exequente mencionou ser suficiente para a quitação do débito em aberto o valor bloqueado, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c art. 925. Presente penhora/arresto efetivada nos autos e pedido da parte credora, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0004240-21.2016.8.11.0024 defiro o pedido, DETERMINO a conversão em renda e a expedição de alvará judicial de levantamento da quantia em favor do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, quem indicou os dados pessoais e bancários no Id. 103927130. Igualmente, deixo de condenar nos ônus sucumbenciais, ante o que dispõe os arts. 26 e 39, da Lei n. 6.830/1980 e pelo fato de serem isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município - Lei Estadual n. 7.603/2011, art. 3º, I -, assim como de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ. Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 5 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARITINO AQUINO MARTINS em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARITINO AQUINO MARTINS em 30/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2023.

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