Execução Fiscal 0000576-23.2010.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0000576-23.2010.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 12:51

Juntada de Certidão

06/09/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 14:37

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:37

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 27/09/2023

16/08/2023, 14:37

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0000576-23.2010.8.11.0046.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/08/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

05/08/2023, 15:48

Extinto o processo por desistência

21/07/2023, 15:26

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:56

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 15:26

Decisão

•16/03/2023, 15:31

—

Partes do Processo(20)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)