Execução Fiscal 0025095-58.2002.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0025095-58.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOS BURGER S RESTAURANTES LTDA e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0025095-58.2002.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Os executados Helenita Mendes Moreira, Marcelo Augusto Moreira da Silva e Simone Mendes Moreira de Araújo interpuseram exceção de pré-executividade no ID nº 125044210, razão pela qual determino a intimação da exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Em breve análise, verifico que a parte executada almeja concessão liminar da tutela provisória de urgência, visando a devolução de valor bloqueado, face a penhora já existente nos autos, ao que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.(...)”. Pois bem, em análise prefacial, própria dessa seara de cognição sumária, entendo como demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida, eis que os autos tramitam desde 1993, tendo ocorrido a citação em 1993 e a penhora nos rosto dos autos de recuperação judicial em 2000. Verifico o perigo de dano ou o resultado útil do processo, tendo em vista a existência de bloqueio de valores na conta bancários dos excipientes. ISTO POSTO, defiro a tutela de urgência vindicada para determinar a devolução dos valores penhorados aos excipientes mediante a expedição de Alvará Judicial, aguardando-se os demais pleitos a análise quando do julgamento da exceção de pré-executividade. Intimem-se os excipientes para indicar os dados bancários nos autos no prazo de 10 (dez) dias, viabilizando assim a expedição do competente Alvará. 3 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SOS BURGER S RESTAURANTES LTDA em 25/07/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(146)

legal