Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000981-22.2020.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000981-22.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000981-22.2020.8.11.0004.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS ESPÓLIO: DIEGO SANTOS RODRIGUES Vistos etc. Cuida-se de EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE, Id.107616831, na qual o Município de Barra do Garças – MT, argumenta que em tratando de cumprimento de sentença, em que fora determinado e reconhecido o direito ao recebimento de verbas trabalhistas, a saber, férias vencidas e adicional de um terço, motivo que manifesta quanto à necessidade de realizar retenção do valor de R$983,90 (novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos), que corresponde a (14,59 %) do valor de R$ 6.739,15, objeto de pagamento das férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional. Ademais, após intimação para manifestar, o requerente/exequente, Id. 920828286, destacou inconformidade com o pedido, alegando, não proceder tal argumento, eis tratar-se de condenação judicial de pagamento em pecúnia, e não provento advindo de salário/rendimento. Não obstante, informou ainda, que o valor bloqueado pelo juízo é menos do que o devido, pelo cálculo de Id. 91397983, haja vista, que o valor a receber é de R$6.739,15 (seis mil, setecentos e trinta e nove mil e quinze centavos), sendo que o valor bloqueado foi de apenas R$5.016,24 (cinco mil, dezesseis Reais e vinte e quatro centavos), motivo que requer seja procedente a realização de penhora/bloqueio na quantia remanescente de R$1.723,26, que corrigido soma R$1.791,08 (um mil, setecentos e noventa e um Reais e oito centavos), valor este que deve o juízo boquear, conforme memória de cálculo acostada ao Id. 108650997. Pois bem. Diante do cenário em apreço, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é aceita no ordenamento jurídico brasileiro como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, sendo viável quando verificada a existência de vícios formais do título executivo, quanto a sua inexigibilidade ou quando ausentes pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Ademais, considerando que a matéria atacada se faz compatível com a natureza de exceção de pré-executividade, eis que não discute o mérito, bem como, não se discute a apreciação de material probatório, cabendo apenas apreciar a matéria de ordem pública, que no caso em tela, verificar natureza do valor a ser objeto de pagamento e consequente atender a manifestação do excipiente, qual seja, quanto a retenção ou não de valor pertinente a imposto de renda. Salientar, no que diz respeito à manifestação do município acerca da incidência de imposto de renda, percebe-se que esta manifestação ocorreu após a homologação dos cálculos e determinação de expedição do RPV, Id. 47387703, precluindo, portanto, o direito a apresentar a indigitada alegação. Além do mais, basta grafar que o ente público foi condenado em indenização por danos materiais, os quais, acrescido de juros moratórios acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde a citação, Id.33841624 (sentença), de tal sorte que “qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado está livre da incidência de imposto de renda” (STJ, REsp nº 1.152.764/CE, representativo de controvérsia, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 23/06/2010). Neste sentido: SUMULA 386 do STJ: São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. REsp 1806024 / PE – Data 23/05/2019. Ementa. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL.AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.VALE-TRANSPORTE. DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, por expressa vedação legal. Precedentes: REsp n. 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 17/8/2017 e AgInt no REsp n. 1.581.855/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 10/5/2017. Assim, uma vez que não há se falar na incidência do referido tributo em virtude da natureza do crédito, INDEFIRO o pedido do município, advertindo-o que pretensões protelatórias serão sancionadas por litigância de má-fé na forma do artigo 80 do CPC e portanto, dada essas considerações, conclui-se que os argumentos aventados na presente exceção não merecem acolhimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente Exceção de Pré-Executividade, razão que DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO para: a) INDEFIR, o pedido de retenção da quantia de R$983,90 (novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos), a titulo de imposto de renda, eis que o valor possui natureza indenizatória; b) DETERMINAR, seja notificado o executado/excipiente para, que dentro do prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia remanescente de R$1.791,08 (um mil, setecentos e noventa e um Reais e oito centavos), apresentada pelo exequente ao Id. 92082286. c)Inexistindo pagamento voluntario, proceda-se à penhora/bloqueio da quantia de R$1.791,08 (um mil, setecentos e noventa e um Reais e oito centavos); d) DETERMINAR, a intimação do exequente para aportar aos autos conta bancária para liberação dos valores vinculados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. e) Após, expeça-se alvará para transferência do montante total em favor da parte exequente, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC; f) Materializadas as providências reclamadas, e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediantes as baixas e anotações corriqueiras. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Assinatura digital Nayane da Cruz Machado Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 28 de julho de 2023. FERNANDO DA FONSECA MELO Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(20)