Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008613-31.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008613-31.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1008613-31.2022.8.11.0004 Polo ativo: LAUREANO PARI OWA TSIROBO Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Evidenciado, a meu ver, o total desinteresse na causa por parte do requerente, vez que deixou de comparecer ou apresentar justificativa que comprovasse a ausência na audiência de instrução (ID 118025189). O fato do não comparecimento pelo réu acarretaria a revelia, já no caso da parte autora acarreta a contumácia, que, no caso, deve ser aplicada. Portanto, como o requerente fora intimado a comparecer em audiência e ficou inerte, o processo deve ser extinto por falta de interesse de agir. Nesse sentido: “ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 51, I DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). Sentença mantida.” (TJMT – TR – RI nº 691038920158110001/2016 – j. 19/10/2016 - DJE 19/10/2016) Dessa forma, a situação atual do presente processo permite a extinção com fundamento nos dispositivos retrocitados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro nos artigos 51, I da lei 9.099/95, sem resolução do mérito. Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95), sugiro CONDENAR a parte promovente no pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, bem como em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do Estado. Em sendo o valor dado à causa inferior a 3 (três) salários mínimos, a multa acima fixada, será calculada sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC. Sugiro também a extração de cópias das principais peças dos autos, para o fim de remetê-las ao Ministério Público, para apurar a situação, inclusive a postura negligente da Procuradoria do Estado. Sugiro que seja certificado nos autos quantas demandas desta natureza foram proposta neste Juizado Especial Cível, em quais o ESTADO DE MATO GROSSO foi revel, bem como as demandas nas quais foi condenado. Sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAUREANO PARI OWA TSIROBO em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de LAUREANO PARI OWA TSIROBO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAUREANO PARI OWA TSIROBO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAUREANO PARI OWA TSIROBO em 19/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(70)