Execução de Título Extrajudicial 1007479-32.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007479-32.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/10/2023, 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 03:51

Recebidos os autos

02/10/2023, 03:51

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 17:59

Transitado em Julgado em 30/08/2023

01/09/2023, 17:57

Decorrido prazo de DANIELA DA ROCHA SANTANA RIBEIRO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:22

Decorrido prazo de GOIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:21

Publicado Sentença em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra pessoa residente na comarca de Confresa-MT, tendo por objeto contrato contendo cláusula de eleição de foro igualmente distinto desta comarca. Nota-se, portanto, a incompetência territorial deste Juizado, nos termos dos artigos 94 e 111 do CPC. Por tais razões a ação nem sequer deveria ter sido proposta nesta comarca, cabendo frisar que muito embora se cuide de competência territorial, de tal sorte que é relativa, a possibilidade de ser reconhecida de ofício no âmbito do Juizado Especial já se pacificou no ordenamento jurídico, o que pode ser verificado mediante a leitura do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Isto posto, tendo em vista a incompetência deste juiz para apreciar a causa, nos termos acima declinados e com esteio na inteligência do artigo 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R. I. Cumpra-se.

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/08/2023, 09:16

Extinto o processo por incompetência territorial

06/08/2023, 09:16

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:18

Distribuído por sorteio