Cumprimento de sentença 1001589-30.2020.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001589-30.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1001589-30.2020.8.11.0033.. EXEQUENTE: ODENIL JOSE DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por ODENIL JOSE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., qualificados. Após o trâmite regular do processo e intimação da parte executada, esta efetuou depósito judicial a título de pagamento voluntário da condenação, conforme se infere pelo comprovante de Id. 107803473. Petição da Exequente (Id. 108631842), requerendo a expedição do competente alvará de levantamento da importância depositada e intimação da parte executada para pagamento de multa de 10% sobre o principal e honorários, descontando-se os valores depositados, sob o fundamento de que o deposito ocorreu intempestivamente. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Esta execução deve ser extinta, ante a satisfação da obrigação pelo devedor. Isso porque, em que pese os argumentos da parte exequente, possível verificar, através dos expedientes do Sistema PJe, que a parte executada teve ciência da decisão que recebeu o cumprimento de sentença, proferida em Id. 104577629, em 25/11/2022, tendo como prazo final para cumprimento voluntário do débito o dia 26/01/2023, realizando o depósito judicial em 21/12/2022 (Id. 107803473), portanto, tempestivamente, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação da multa de 10% a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita;” Na espécie, consoante demonstra o comprovante de Id. 107803473, constata-se que a parte devedora pagou integralmente o valor referente ao débito executado nestes autos, de sorte que a extinção é de rigor. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO, por isso, a expedição do competente alvará de liberação do valor depositado nos autos em favor da parte exequente, conforme dados bancários indicados na petição de Id. 108631842 (Banco do Brasil, agência n. 3628-5, conta corrente n. 15.448-2). Custas e despesas processuais e verba honorária, acaso existentes, deverão ser suportadas pelo(s) executado(s). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(134)