Cumprimento de sentença 0000466-85.2012.8.11.0100 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000466-85.2012.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000466-85.2012.8.11.0100.. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: FAZENDAS REUNIDAS LISOT LTDA representada por ILDO LIZOT. I – Relatório requerida: a) obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 dias para comprovação do cumprimento da obrigação, fixando multa processual (astreinte) no valor de R$ 500,00/dia em caso de desobediência, com limite em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); b) alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, isentando-o da verba honorária (art. 91, CPC). Ante a nomeação de advogado(a) dativo(a) em fl. 158, id: 75633808, ARBITRO os honorários ao defensor em 2 (dois) URH, a serem suportadas pela Fazenda Pública Estadual, cujo montante se adequa a complexidade do feito. EXPEÇA-SE a competente certidão em favor do patrono(a). CUMPRA-SE expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos Ministério Público para dar início â execução. Ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FAZENDAS REUNIDAS LISOT LTDA representada por ILDO LIZOT, qualificados nos autos. Em breve suma, aduz a parte autora que por meio de Relatório Técnico da SEMA constatou-se que na propriedade do demandado foi realizado o desmatamento ilegal de 273 hectares no ano de 2004, violando, por via de consequência, o art. 50, do Decreto 6.514/08. Sem pedido liminar, formulou-se requerimento pela procedência da ação, impondo-se a reparação da área degradada e ao pagamento de indenização pelos danos causados. Não havendo sucesso na citação da parte requerida, foi determinada sua citação por edital, sendo nomeado defensor dativo para a promoção de sua defesa processual (fl. 158, id: 75633808). Contestação por negativa geral aportada em id: 79880642, com réplica em id: 123511810. É o relato do necessário. DECIDO. II- Fundamentação O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, bem como pela revelia da parte requerida, demonstrando que a dilação probatória é despicienda, passando ao julgamento do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Sem preliminares arguidas, no mérito, a ação é procedente. Cinge-se a questão controvertida quanto a ocorrência de danos ambientais na área de propriedade do réu e, por via de consequência, o dever de recuperação e de indenizar. Cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código Civil. Depreende-as que o demandante narra a ocorrência de violação às normas pertinentes à preservação do meio ambiente baseado em Relatório de atividades, notificação n. 429066 e demais documentos constantes de fls. 13/60, id: 75633808, confirmando a ocorrência de degradação de vegetação na área atualmente ocupada pelo requerido. Vale anotar que é cediço que o auto de infração ambiental é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade e que, somado com as provas acostadas apontam pela degradação na área do requerido, impondo-se o reconhecimento do ilícito ambiental e o dever de recuperação. Ademais, ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, esta, tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do agente poluidor/degradador, bastando tão somente a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano ao meio ambiente, o que, no caso, está evidenciado através dos documentos anexados ao feito. O artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, previu a tríplice responsabilidade do poluidor ou degradador do meio ambiente: a sanção penal, a sanção administrativa e a sanção que, didaticamente, pode ser denominada civil, em razão da responsabilidade vinculada à obrigação de reparar danos causados ao meio ambiente. Neste contexto, deve ser ressaltado que os que os danos dessa natureza poderão ser responsabilizados, de forma independente e simultânea, nas esferas administrativas, cível e criminal, razão pela qual a eventual condenação nestes autos não configuraria bis in idem caso haja, também, punição administrativa. Outrossim, o citado dispositivo, ao preceituar que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a infrações penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, consagrou a regra da cumulatividade das sanções. Sabe-se que a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é do tipo objetiva, tendo em vista que o artigo 225, § 3º da Constituição Federal preceitua que a obrigação de reparar tais danos independe da análise de qualquer elemento subjetivo, bastando a existência do nexo causal e a comprovação dos danos, impondo-se a condenação do requerido à recuperar a área devastada independente da demonstração de análise subjetiva. De mais a mais, o artigo 14, § 1º da Lei n. 6.938/81 foi recepcionado pela Carta Magna, ao prever a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente e também a terceiros. Enfim, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade, de modo que se impõe ao demandado a obrigação de reparar os danos materiais ambientais causados e comprovados nos autos. Quanto aos danos materiais e o dever de reparação, tem-se que o pedido é procedente. Acerca dos pedidos cumulativos de indenizar e de reparar os danos, a legislação deve ser interpretada da maneira mais favorável ao meio ambiente. É entendimento pacificado no c. STJ é que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar” (Súmula 629-STJ, aprovada em 12/12/2018). A propósito, acerca da responsabilidade objetiva por dano ambiental, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VI. Consoante a jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental"(STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). (grifei)” Assim, comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo reclamado (desmatamento ilegal de floresta nativa) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. De modo que não se verifica a ocorrência de excesso na imposição de indenizar e de reparar os danos causados pelo desmatamento ilegal na área, se adequado ao caso, considerando-se a relevância dos danos causados e a condição econômica do agente. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 60.000,00 como suficiente, especialmente quando se leva em consideração as circunstâncias em que o fato ocorreu e a quantidade de área desmatada, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. Lembrando-se que na aplicação de sanções deve ser considerada a condição dos agentes causadores do dano e da amplitude do desmatamento, impondo-se o uso da razoabilidade na condenação, evitando-se a injunção de condenação descomedida, mas sem abandonar a função precípua da demanda, qual seja, a proteção e recuperação ambiental. Ressalta-se que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, § 1º, IV, do CPC). III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte

07/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(167)