Comunicado de Mandado de Prisão 1002700-16.2023.8.11.0010 - TJMT

Comunicado de Mandado de Prisão 1002700-16.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE JACIARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do DESPACHO Processo: 1002700-16.2023.8.11.0010. Autora: Delegado Municipal Parte Ré: Wattlem Barbosa Dos Reis Data e horário: sábado, 05 de agosto de 2023, 16h. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira Promotor de Justiça: Leandro Volochko Custodiado: Wattlem Barbosa Dos Reis Defensor Público: Denis Thomaz Rodrigues OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença das partes supramencionadas. Nos termos do Provimento nº. 12/2017/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, o MM Juiz de Direito Plantonista declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do Autuado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu advogado. O MM Juiz de Direito passou a realizar perguntas, em seguida dada oportunidade ao Ministério Público e à defesa. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, conforme mídia audiovisual que segue anexo. O conduzido foi ouvido sem o uso de algemas e não narrou qualquer agressão, bem como não apresentou lesão. As declarações do custodiado foram gravadas em mídia anexa. A defesa requereu a expedição de alvará de soltura, eis que o débito foi integralmente quitado. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi decidido nos seguintes termos: O conduzido foi apresentado sem lesões, bem como não narrou qualquer agressão. Considerando o ofício nº 2022.5.79055/DERF – P. L., que comunica o cumprimento do mandado de prisão expedido pela 2ª Vara de Jaciara-MT em desfavor de Wattlem Barbosa Dos Reis que seja comunicado imediatamente à referida Vara, informando sobre a prisão do custodiado. No mais, diante do pagamento do débito que ensejou a prisão do custodiado e da determinação de expedição de alvará de soltura constante no processo executivo, expeça-se, cumprindo o necessário. Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Clara Vieira Gonçalves, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo digitalmente pelo Juiz Plantonista, dispensando-se a assinatura dos demais presentes neste ato, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Espécie: Comunicado de mandado de prisão (12121) Parte Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito Plantonista Polo VIII

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WATTLEM BARBOSA DOS REIS em 30/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

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