Procedimento Comum Cível 1035012-20.2021.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1035012-20.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO AUTOR: JILSON SERRADILHA SCHUINDT REU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS Processo n. 1035012-20.2021.8.11.0041 Trata-se de ação ordinária de cobrança cumulada com danos morais, cujas partes estão devidamente qualificadas. Contestação apresentada. Decorrido o prazo sem apresentação de réplica. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e ausência, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE 1 – REJEITA-SE a preliminar contestatória de existência de cláusula de arbitragem, haja vista que a presente demanda se trata de relação de consumo e o contrato em análise é de adesão, de modo que, só terá eficácia a cláusula compromissória já prevista em contrato de adesão se o consumidor vier a tomar a iniciativa do procedimento arbitral, ou se vier a ratificar posteriormente a sua instituição, no momento do litígio em concreto, conforme previsão do art. 4º, §2º da Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Na atual demanda, não existe nenhum documento por escrito da parte Autora ratificando a cláusula de arbitragem, muito menos qualquer indicativo de que tenha tomado a iniciativa de instituir a arbitragem, ao contrário, o fato de ter ajuizado a presente demanda no judiciário, é prova robusta de que a parte Autora não pretende recorrer a arbitragem, tornando-se, portanto, ineficaz a mencionada clausula. 2 - REJEITA-SE também a preliminar de eleição do foro de Minas Gerais para dirimir a controvérsia, tendo em vista que, o CDC é cristalino em seu art. 101, inc. 1 ao dispor que o domicílio do Autor prevalece em relação à clausula contratual do foro de eleição. 3 - Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação, DECLARA-SE saneado o feito, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS 4 – Revendo os termos nos quais se assenta a lide, e não se olvidando das diversas questões eminentemente de direito a serem oportunamente decididas, na forma do artigo 357, inciso II do CPC, fixa-se como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que se revelem tangentes: (I) A obrigação ou não da Requerida de reparar os danos ocorridos no veículo do Autor (danos materiais) (II) a existência de danos morais (III) se reconhecidos os itens anteriores, o valor das indenizações. 5 - INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e relação de pertinência a controvérsia, sob pena de indeferimento. Ou, pedindo julgamento imediato, facultando-lhes apresentar alegações finais na mesma oportunidade. 6 – Após, com as certificações devidas, retorne CONCLUSO para deliberação ou julgamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JILSON SERRADILHA SCHUINDT em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JILSON SERRADILHA SCHUINDT em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS em 27/01/2026 23:59

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JILSON SERRADILHA SCHUINDT em 16/05/2025 23:59

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