Execução Fiscal 0021490-31.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 17.832,59

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2025, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 16:54

Recebidos os autos

01/12/2025, 16:54

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 20:00

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:54

Devolvidos os autos

26/09/2025, 12:36

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

26/09/2025, 12:36

Juntada de Certidão

09/05/2025, 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/05/2025, 15:11

Decorrido prazo de FABIO ROMEIRO BOVE em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Todas as movimentações(201)

Juntada de Certidão

11/12/2025, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 16:54

Recebidos os autos

01/12/2025, 16:54

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 20:00

Acórdão

•07/08/2025, 14:55

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legal

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01/10/2025, 20:00

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:54

Devolvidos os autos

26/09/2025, 12:36

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

26/09/2025, 12:36

Juntada de Certidão

09/05/2025, 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/05/2025, 15:11

Decorrido prazo de FABIO ROMEIRO BOVE em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/02/2025, 17:03

Decorrido prazo de FABIO ROMEIRO BOVE em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:06

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 09:56

Conclusos para decisão

18/11/2024, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:18

Conclusos para decisão

18/09/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:10

Conclusos para decisão

27/07/2024, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 15:43

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:31

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 23:40

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:40

Conclusos para decisão

25/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 09:41

Decorrido prazo de FABIO ROMEIRO BOVE em 06/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 08:52

Decorrido prazo de FABIO ROMEIRO BOVE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 06:11

Decorrido prazo de FABIO ROMEIRO BOVE em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0021490-31.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABIO ROMEIRO BOVE Intimação - DESPACHO Vistos. Considerando o declínio de competência em favor desta Especializada do Meio Ambiente, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 07:51

Conclusos para decisão

15/08/2023, 07:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/08/2023, 07:21

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

15/08/2023, 07:21

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABIO ROMEIRO BOVE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0021490-31.2007.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Verifico que se trata de Ação Executiva que visa a cobrança da CDA nº 002611/07-A a qual é originária de multa ambiental lavrada pela SEMA, sendo de competência para processamento pertencente à Vara Especializada do Meio Ambiente. Insta ressaltar que a Vara Especializada do Meio Ambiente tem a seguinte competência, conforme Resolução nº. 023/2013/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente”. Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar ao juízo competente, qual seja a Vara Especializada do Meio Ambiente desta Comarca, procedendo-se a devida redistribuição e remessa para aquela Vara, dando-se as devidas baixas. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/08/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

06/08/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2023, 18:00

Declarada incompetência

06/08/2023, 18:00

Conclusos para despacho

24/03/2022, 09:19

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de FABIO ROMEIRO BOVE em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 04:10

Decorrido prazo de FABIO ROMEIRO BOVE em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 06:03

Publicado Despacho em 03/03/2021.

03/03/2021, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 17:28

Conclusos para despacho

04/02/2021, 12:32

Recebidos os autos

03/02/2021, 15:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 16:26

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 20:27

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

16/10/2020, 02:23

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

16/10/2020, 02:23

Redistribuição (Redistribuicao)

16/10/2020, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2020, 02:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

16/10/2020, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/06/2018, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/06/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/05/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2016, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

03/08/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/08/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2016, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2016, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/04/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/03/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/03/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Oficio)

15/03/2016, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2016, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/03/2016, 02:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

01/03/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

01/03/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2015, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/07/2015, 01:54

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

13/07/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

09/07/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:12

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

20/01/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2013, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2012, 02:23

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

08/11/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:53

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/05/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2009, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2007, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/11/2007, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2007, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/10/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/10/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2007, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/10/2007, 01:15

Decisão

•15/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•23/02/2025, 20:52

Recurso de sentença

•14/02/2025, 17:03

Sentença

•02/12/2024, 09:56

Despacho

•01/11/2024, 16:06

Despacho

•02/09/2024, 09:55

Despacho

•01/07/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 12:00

Despacho

•09/10/2023, 19:15

Despacho

•16/08/2023, 07:51

Decisão

•06/08/2023, 18:00

Despacho

•01/03/2021, 17:28