Execução Fiscal 0027875-58.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.245.628,22

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

RENATA DO CARMO VIANA MALACRIDA

OAB/MT 16184·CPF·Representa: Réu

ENZO PEREIRA RICCI

OAB/MT 30440·CPF·Representa: Réu

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP 162707·CPF·Representa: Réu

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR

CPF

Reu

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

CPF

Reu

AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

FRANCISCO CARLOS RAMOS

CPF

Reu

AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

CNPJ

Reu

THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG

Reu

Advogados / Representantes(11)

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

RENATA DO CARMO VIANA MALACRIDA

OAB/MT 16184·CPF·Representa: Réu

ENZO PEREIRA RICCI

OAB/MT 30440·CPF·Representa: Réu

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP 162707·CPF·Representa: Réu

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Réu

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

OAB/MT 4501·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA ARAUJO DE CARVALHO SILVA

OAB/MT 12254·CPF·Representa: Réu

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

OAB/MT 6525·CPF·Representa: Réu

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT 6228·CPF·Representa: Réu

MAURO SERGIO GUERRISE

OAB/MT 10124·CPF·Representa: Réu

LUCIA MARIA BERENSTEIN

OAB/PE 8398·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 09:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:10

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:22

Todas as movimentações(336)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 17:23

Decisão

•06/03/2025, 17:23

17/03/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 09:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:10

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/03/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 17:23

Conclusos para decisão

05/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 27/01/2025

27/01/2025, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:15

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:15

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:15

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:15

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:15

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:15

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:09

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2024, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2024, 13:15

Conclusos para decisão

17/06/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Juntada de comunicação entre instâncias

10/06/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:35

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Publicado Intimação em 23/04/2024.

25/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

25/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 12:08

Conclusos para decisão

18/12/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:54

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:54

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:42

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:42

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:06

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:06

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:06

Decorrido prazo de ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:42

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:42

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:42

Decorrido prazo de THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 16:52

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:50

Acolhida a exceção de pré-executividade

29/09/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:39

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 10:47

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/09/2023, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

15/09/2023, 12:29

Decorrido prazo de THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG em 06/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:09

Decorrido prazo de ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:09

Decorrido prazo de THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:16

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:22

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:22

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:22

Decorrido prazo de ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:22

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:22

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:22

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:22

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:22

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:05

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (6) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0027875-58.2008.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Diante dos termos da Portaria TJMT/CGJ nº 73/2022, de 15.06.2022, determino as providências necessárias à redistribuição a presente execução fiscal ao NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DO ESTADO DE MATO GROSSO, em razão do valor da CDA 20083648 (ID nº 82281646). 2 - Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/08/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos

06/08/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2023, 19:20

Determinada a redistribuição dos autos

06/08/2023, 19:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/07/2023, 18:12

Juntada de comunicação entre instâncias

14/04/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 15:03

Conclusos para decisão

23/03/2022, 09:34

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2021, 13:22

Conclusos para despacho

25/01/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 16:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/12/2019.

20/12/2019, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 01:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 13:47

Conclusos para decisão

16/12/2019, 13:47

Redistribuído por dependência em razão de #Não preenchido#

16/12/2019, 13:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/07/2018, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

30/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

30/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

19/04/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/04/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/04/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 00:00

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

25/10/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/09/2016, 00:00

Juntada (Juntada)

08/09/2016, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

06/05/2016, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/07/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

22/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/01/2014, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

13/01/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2013, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/05/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/07/2012, 00:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

03/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2012, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2012, 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

29/11/2011, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/08/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2011, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

01/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2011, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/01/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2011, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/01/2011, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/01/2011, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/01/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/01/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/01/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

12/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

22/06/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

18/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/05/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/04/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/02/2009, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

16/02/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2009, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

16/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/12/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/11/2008, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/11/2008, 00:00

Decisão

•27/06/2024, 14:50

Decisão

•18/06/2024, 13:15

Decisão

•16/04/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:08

Decisão

•29/09/2023, 17:50

Decisão

•06/08/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 08:07

Decisão

•24/02/2021, 13:22

Despacho

•29/01/2020, 16:22

Despacho

•16/12/2019, 13:47

Despacho

•16/12/2019, 13:47

Decisão

•16/12/2019, 13:47

Todos os documentos(20)

Decisão

•06/03/2025, 17:23

Decisão

•06/03/2025, 17:23

Decisão

•27/06/2024, 14:50

Decisão

•18/06/2024, 13:15

Decisão

•16/04/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:08

Decisão

•29/09/2023, 17:50

Decisão

•06/08/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 08:07

Decisão

•24/02/2021, 13:22

Despacho

•29/01/2020, 16:22

Despacho

•16/12/2019, 13:47

Despacho

•16/12/2019, 13:47

Decisão

•16/12/2019, 13:47

Decisão

•16/12/2019, 13:47

Decisão

•16/12/2019, 13:47

Decisão

•16/12/2019, 13:47

Decisão

•16/12/2019, 13:47

Despacho

•16/12/2019, 13:47