Execução Fiscal 0000910-63.2013.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0000910-63.2013.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de

18/07/2024, 16:17

Juntada de Certidão

09/04/2024, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 09:12

Recebidos os autos

10/08/2023, 09:12

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 09:12

Transitado em Julgado em 15/09/2023

10/08/2023, 09:12

Juntada de Alvará

09/08/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 17:36

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0000910-63.2013.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a percepção de crédito tributário, conforme a inclusa Certidão de Dívida Ativa. Entre um ato e outro, a exequente, reconheceu que o valor do crédito executado está dentro do limite fixado no art. 2º da Lei 10.496/2017, pugnando pela desistência do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Afigura-se oportuno registrar que, fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, conforme dispõe o art. 2º da Lei 10.496/17. No caso em tela, o procedimento executório eleito persegue crédito tributário não superior à 160 (cento e sessenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, pelo que requer a exequente, a extinção do feito. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Ante o exposto, homologo a desistência da presente execução, e por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e ainda, após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Sem custas e honorários, diante do princípio da causalidade. Por fim, intime-se a parte executada, por meio da causídica, para informar os dados bancários em 05 (cinco) dias, para devolução dos valores. Após, proceda, o Senhor Gestor, com os atos necessários para a liberação dos valores. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:41

Extinto o processo por desistência

26/07/2023, 15:41

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 15:41

Despacho

•03/04/2023, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0000910-63.2013.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a percepção de crédito tributário, conforme a inclusa Certidão de Dívida Ativa. Entre um ato e outro, a exequente, reconheceu que o valor do crédito executado está dentro do limite fixado no art. 2º da Lei 10.496/2017, pugnando pela desistência do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Afigura-se oportuno registrar que, fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, conforme dispõe o art. 2º da Lei 10.496/17. No caso em tela, o procedimento executório eleito persegue crédito tributário não superior à 160 (cento e sessenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, pelo que requer a exequente, a extinção do feito. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Ante o exposto, homologo a desistência da presente execução, e por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e ainda, após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Sem custas e honorários, diante do princípio da causalidade. Por fim, intime-se a parte executada, por meio da causídica, para informar os dados bancários em 05 (cinco) dias, para devolução dos valores. Após, proceda, o Senhor Gestor, com os atos necessários para a liberação dos valores. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Expedição de

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(189)