Embargos à Execução 1005457-77.2020.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1005457-77.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1005457-77.2020.8.11.0045 AUTOR(A): ANTUNES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME, EMERSON ANTUNES, VALERIA VALADARES DA COSTA ANTUNES REU: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos, etc. Trata-se Ação de Embargos à Execução proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de curadora especial de Antunes Comercio de Equipamentos de Segurança Eletrônica Ltda - Me, Emerson Antunes e Valeria Valadares da Costa Antunes em desfavor de Kirton Bank S.A - Banco Multiplo, em razão da Ação de Execução por este proposta, nos termos dos autos do processo n. 0000700.67.2014.8.11.0045 PJe. Da análise da inicial, denota-se que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso fora nomeada como curadora especial ao Embargante uma vez que citado por edital. Sustentou, prejudicial de mérito atinente a ocorrência da prescrição intercorrente. No tocante ao mérito, alegou excesso de execução e embargou por negativa geral, considerando não dispor de maiores elementos. Com a inicial, juntou documentos. Decisão inicial, deferindo o benefício da gratuidade judiciária à parte Embargante, bem como determinando a intimação da parte Embargada. A Embargada Kirton Bank S.A - Banco Multiplo apresentou impugnação aos presentes embargos à execução, alegando a regularidade da citação por edital, bem como sustentou que o título executado preenche todos os requisitos legais de exigibilidade, bem com a regularidade do valo executado. Por fim, requer a improcedência da demanda, com a condenação em honorários de sucumbência de estilo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos não necessita de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª, Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Daí porque o cabimento, no caso e pelo teor da decisão que se segue, do julgamento antecipado da lide, sem que se possa falar em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que às partes foram oportunizadas trazer para os autos, com a inicial e impugnação, as provas que entenderam necessárias e pertinentes. Porém, antes, de analisar o mérito disposto nos autos, convém ponderar quanto a preliminar e prejudicial de mérito arguidas pelas parte. Da Preliminar. Da Nulidade de Citação por Edital arguida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. A Defensoria Pública nomeada para apresentar defesa, manifestou-se pela inadequação da citação por edital da parte Embargante/Executada, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização pessoal da parte Embargante/Executada. Relava notar, que foram varias as tentativas de citação da parte Executada/Embargante, inclusive, mediante pesquisa de endereço, conforme disposto nos autos da Ação de Execução n. 0000700.67.2014.8.11.0045 PJe. Desta forma, deve ser mantida a citação por edital da parte Embargante Antunes Comercio de Equipamentos de Segurança Eletrônica Ltda - Me, Emerson Antunes e Valeria Valadares da Costa Antunes, de modo que AFASTO a preliminar de nulidade de citação. Da Prejudicial de Prescrição. No tocante a alegação de prescrição intercorrente não verifico sua ocorrência, uma vez que, a parte Exequente fora diligente na tramitação da demanda, não havendo que se falar em paralização processual por inércia da parte Exequente. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “CÉDULA RURAL – TÍTULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRENCIA – DEVEDORES SOLIDÁRIOS – CITAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição aos demais (art. 204, §1º, CC/2002). Não se opera a prescrição intercorrente se a parte é diligente no acompanhamento processual, não ocorrendo a paralização do feito.” (Ap 86026/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/08/2016, Publicado no DJE 31/08/2016). (Sem grifos no original). Nestes termos, AFASTO a prejudicial de prescrição arguida pelos Embargantes Antunes Comercio de Equipamentos de Segurança Eletrônica Ltda - Me, Emerson Antunes e Valeria Valadares da Costa Antunes. Considerando que não há mais questões processuais pendentes, passa-se a análise do mérito. Do Mérito. No tocante ao mérito dos presentes embargos, tenho que a alegação de excesso de execução não merece prosperar, uma vez que a Ação de Execução n. 0000700.67.2014.8.11.0045 PJe se fez instruída com título executivo o qual indica todas as cobranças e lançamentos efetuados, bem como de cálculo indicando os encargos aplicados. Por sua vez, os cálculos elaborados pela parte Embargante desconsideraram os lançamentos bancários realizados, devendo ser mantido os cálculos e valores executados. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OFERECIMENTO DE BENS PARA QUITAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA - ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – EXECUÇÃO COM BASE NOS TERMOS DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente convém destacar que as questões referentes à aceitação da penhora oferecida, como garantia do pagamento do valor tido como incontroverso, bem como a ilegalidade da constrição que recaiu sobre bem de família, tem-se que tais matérias se tratam de inovação recursal, razão pela qual não merece serem conhecidas. 2. Com efeito, a rigor do §1º, do art. 1.013, do CPC, somente constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal, a fim de evitar a supressão de instância. 3. O Demonstrativo de Operação apresentado com a inicial da execução, comprova que a dívida está sendo executada dentro dos parâmetros contratuais, de modo que não há qualquer excesso de execução a ser reconhecido.” (TJMT - N.U 0022319-94.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). (Sem grifos no original). Ademais, o curador especial nomeado para apresentar embargos à execução, manifestou-se por negativa geral, e verificando que a parte Embargante não demonstra o fato constitutivo de seu direito e a parte Embargada faz prova do inadimplemento, improcede o pedido vestibular. Nesta mesma linha, eis o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - ASSINATURA DO TÍTULO EM BRANCO - ALEGADA COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em embargos à execução, cumpre ao devedor comprovar a inexistência da dívida ou o seu efetivo pagamento. A nota promissória corresponde à promessa de pagamento que não exige, em regra, referência ao negócio jurídico subjacente. Excepcionalmente, mostra-se possível a discussão acerca da causa subjacente, entre credor e devedor originários (quando a cártula não circulou), sendo ônus do devedor produzir prova capaz de desconstituir o título. A assinatura do título em branco não configura ilegalidade, podendo a nota promissória ser completada posteriormente pelo credor de boa-fé, máxime se demonstrado a relação do negócio jurídico.” (TJMT - Ap 41596/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2018, Publicado no DJE 27/07/2018). (Sem grifos no original). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPRA PELO AUTOR – MERAS ALEGAÇÕES – ÔNUS DE PROVA – ART. 333 DO CPC/73 – RECURSO DESPROVIDO. É ônus do autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovando as alegações de que a compra se efetivou em favor do Autor, deve a sentença que reconheceu a inexistência da relação ser mantida.” (TJMT - Ap 89873/2017, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2017, Publicado no DJE 19/12/2017). (Sem grifos no original). Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo a improcedência do feito medida que se impõe. Dispositivo. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de curadora especial de Antunes Comercio de Equipamentos de Segurança Eletrônica Ltda - Me, Emerson Antunes e Valeria Valadares da Costa Antunes em desfavor de Kirton Bank S.A - Banco Multiplo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, e ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, suspensa, uma vez que concedo aos Embargantes os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença aos autos da Ação de Execução n. 0000700.67.2014.8.11.0045. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 17/05/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Todas as movimentações(59)