Execução Fiscal 0002331-72.2016.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0002331-72.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de distribuição de processos digitalizados

18/09/2023, 18:40

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:40

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/09/2023, 18:40

Juntada de decisão

18/09/2023, 18:40

Juntada de intimação

18/09/2023, 18:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/09/2023, 18:40

Juntada de Certidão

06/09/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 15:12

Recebidos os autos

16/08/2023, 15:12

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 28/09/2023

16/08/2023, 15:11

Publicado Intimação em 09/08/2023.

10/08/2023, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0002331-72.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CELSO FERNANDES PADOVANI, NELSON PADOVANI, ORLANDO JOSE PADOVANI, COLONIZADORA TERRANORTE LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 08:59

Documentos

Sentença

•23/07/2023, 14:43

Decisão

•24/08/2021, 18:28

—

Partes do Processo(22)

Juntada de distribuição de processos digitalizados

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos

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